080016 - Supremo Tribunal de Justiça

Caduca o direito do credor, nos termos do artigo 1174 n. 1 alinea a) do Codigo de Processo Civil (com a redacção dada pelo decreto-lei n. 177/86 de 2 de Julho, requerer a falencia de sociedade comercial com fundamento em cessação de pagamentos, se pode ter conhecimento da impossibilidade daquele solver os seus compromissos e, apesar disso, propos a acção decorridos mais de 2 anos.