082426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082426
Acórdão
Descritores: Comodato, Eficácia, Forma, Posse, Defesa da posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019763
Nr Documento: SJ199306150824261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d49c9bb33a2d867802568fc003a5255CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082426.EC
Sumário
No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo defendê-la pelos meios possessórios contra qualquer turbador ou esbulhador, ainda que este seja o próprio proprietário da coisa. Mas essa posse não é incompatível com a do direito de propriedade do proprietário sobre ela. Consequentemente, a transmissão do direito de propriedade não implica, só por si e necessáriamente, a extinção da posse do comodatário sobre a coisa. Assim, o adquirente do direito com base no qual tenha sido celebrado o contrato de comodato sucede nos direitos e obrigações do comodante.