0048041 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não acarreta a resolução do contrato de cessão nem é caso de nulidade ou anulabilidade, quando a cedência de quotas a estranhos não tenha sido autorizada pela sociedade e estava convencionado que tal cessão dependia do seu consentimento. II - O contrato de cessão feito nestas condições é válido entre as partes.