959/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Rui Guerra da Fonseca
Processo: 738/26
Acórdão
Acórdão Nº: 959/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 738/2026
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260959.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 959/2026 Processo n.º 738/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro Rui Guerra da Fonseca Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, a recorrente, ora reclamante, A. interpôs recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante “LTC”), do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (“TRL”), datado de 10-03-2026. 2. Admitido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, foi proferida, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1 da LTC, a Decisão Sumária n.º 709/2026, de não conhecimento do objeto do recurso, com o seguinte teor: «I. Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (“TRL”), em que é recorrente A., e recorridos B., Lda., e C., IPSS, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante “LTC”), do acórdão daquele Tribunal, datado de 10 03 2026. Por acórdão do TRL, datado de 27-01-2026, foi julgado improcedente o recurso de apelação interposto pela Recorrente da sentença, datada de 01-02-2024, proferida no âmbito dos autos com o n.º de processo 21265/18.6T8LSB, em que se reconheceu que «o que está em causa é um mandato com representação, em que a atuação da ré, B., Lda. é por conta da ré, C., e em seu nome» e se concluiu que «ante a natureza da relação contratual estabelecida entre as rés […] se verifica que a ré, B., Lda., pode praticar por conta e em nome da ré, C., atos relativos aos arrendamentos existentes, v.g. o direito potestativo de oposição à renovação do contrato de arrendamento», absolvendo as Recorridas dos pedidos formulados. Inconformada, a Recorrente arguiu a nulidade do acórdão do TRL com fundamento: «[na] preterição do ato previsto no artigo 665.º do CPC»; «por omissão de pronúncia»; arguiu ainda a inconstitucionalidade da «interpretação do acórdão no sentido de que a recorrente não tem legitimidade para discutir a validade de um contrato em que não é parte […] e, com isso, negar-se a conhecer de impugnação da matéria de facto conexionada com essa questão». Por acórdão do TRL, datado de 10-03-2026, foi decidido «julgar improcedente qualquer das nulidades decisórias do acórdão proferido, rejeitando igualmente a invocação de ofensa à Constituição da interpretação normativa suscitada». Foi então interposto o presente recurso de constitucionalidade, mediante requerimento, no que nuclearmente releva, com o seguinte teor: «A., Recorrente nos autos à margem supra identificados, tendo sido notificada do acórdão que julgou improcedente a arguição das nulidades arguidas ao acórdão anteriormente proferido e rejeitou a invocação de ofensa à Constituição da interpretação normativa suscitada do artigo 406.º, n.º 2, do CC e do artigo 655.º, n.º 1, do CPC, vem requerer a interposição de recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LOTC, o qual possui efeito interruptivo e suspensivo, devendo subir de imediato e nos próprios autos, nos termos do disposto nos artigos 75.º, n.º 1, e 78.º, n.º 4, da LOTC. (…) I - Âmbito do recurso A inconstitucionalidade material da norma do artigo 406.º, n.º 2, do Código Civil (CC), por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, 32.º, n.º 5, 205.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa (Constituição), na interpretação segundo a qual a validade ou ilegalidade dos contratos jurídicos civis é insuscetível de ser judicialmente questionada ou impugnada por terceiros, salvo nos casos e termos especialmente previstos na lei, ainda que esses terceiros sejam destinatários dos efeitos do contrato e sejam afetados na sua esfera jurídica por efeito do alcance das cláusulas neles consagradas e, com base na mesma interpretação, que se torne inútil a apreciação da impugnação da matéria de facto relacionada com tal questão; A inconstitucionalidade do artigo 655.º, n.º 1, do CPC, por violação do princípio do contraditório implícito no artigo 20.º da Constituição, e consagrado no artigo 32.º, n.º 5, da mesma, na interpretação segundo a qual não ocorre a nulidade prevista naquele artigo 655.º, n.º 1, do CPC, quando o relator entenda que, por desnecessária, “em face das soluções detetadas, plausíveis e conscienciosas, para o assunto de direito”, não tem de cumprir aquela norma em relação a parte do objeto do recurso, concretamente em relação ao não conhecimento da impugnação da matéria de facto. (…)». O recurso interposto para o Tribunal Constitucional foi admitido pelo Tribunal a quo por despacho datado de 23-04-2026, decisão que, porém, não vincula o Tribunal Constitucional — cfr. artigo 76.º, n.º 3 da LTC. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação O sistema português de controlo da constitucionalidade é de natureza estritamente normativa (cfr., quanto à fiscalização concreta da constitucionalidade, o n.º 1 do artigo 71.º da LTC e o artigo 280.º da Constituição da República Portuguesa [“CRP”]), contrariamente a outros sistemas que consagram a possibilidade de um controlo jurisdicional imediatamente dirigido às decisões dos restantes tribunais. Além disso, no caso específico do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o legislador exige: i) a prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa, “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (cfr. artigo 72.º, n.º 2 da LTC), e ii) a aplicação, na decisão recorrida, como ratio decidendi, da norma tida por inconstitucional pelo recorrente, na concreta interpretação correspondente à dimensão normativa delimitada no requerimento de recurso, pois “[…] só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar uma reformulação dessa decisão” (cfr. Acórdão n.º 372/2015). Não se encontrando reunido algum dos pressupostos de admissibilidade, assim obstando ao conhecimento do objeto do recurso, deve o relator proferir decisão sumária, ao abrigo do disposto no artigo 78.º A, n.º 1 da LTC. Sublinha-se que a decisão de admissão do recurso interposto não vincula o Tribunal Constitucional (cfr. artigo 76.º, n.º 3 da LTC). O Recorrente estruturou o objeto do recurso de constitucionalidade da seguinte forma: «[a] inconstitucionalidade material da norma do artigo 406.º, n.º 2, do Código Civil (CC) […] na interpretação segundo a qual a validade ou ilegalidade dos contratos jurídicos civis é insuscetível de ser judicialmente questionada ou impugnada por terceiros, salvo nos casos e termos especialmente previstos na lei, ainda que esses terceiros sejam destinatários dos efeitos do contrato e sejam afetados na sua esfera jurídica por efeito do alcance das cláusulas neles consagradas e, com base na mesma interpretação, que se torne inútil a apreciação da impugnação da matéria de facto relacionada com tal questão», por violação do disposto nos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, 32.º, n.º 5, 205.º e 268.º da CRP. «[a] inconstitucionalidade do artigo 655.º, n.º 1, do CPC […] na interpretação segundo a qual não ocorre a nulidade prevista naquele artigo 655.º, n.º 1, do CPC, quando o relator entenda que, por desnecessária, “em face das soluções detetadas, plausíveis e conscienciosas, para o assunto de direito”, não tem de cumprir aquela norma em relação a parte do objeto do recurso, concretamente em relação ao não conhecimento da impugnação da matéria de facto», por violação do disposto nos artigos 20.º, e 32.º, n.ºs 1 e 5 da CRP. Nos termos já mencionados (cfr. supra, § 8), constitui requisito do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a aplicação pelo Tribunal recorrido, como ratio decidendi, da norma cuja inconstitucionalidade seja invocada. Atentando na formulação identificada em [(i)], esta não corresponde à ratio decidendi do acórdão recorrido (cfr. supra, § 4). Com efeito, o Tribunal a quo não aplicou o enunciado formulado, ou qualquer norma que fosse extraível do disposto no n.º 2 do artigo 406.º do Código Civil (“CC”). O acórdão recorrido (cfr. supra, § 4) somente apreciou a arguição de nulidades e invocação de inconstitucionalidade do acórdão do TRL, datado de 27-01-2026 (cfr. supra, § 2). A respeito da invocada aplicação da norma com [a alegada] dimensão inconstitucional, o Tribunal a quo, rejeitando estar em causa verdadeiramente uma questão de inconstitucionalidade, enquadrou o alegado —a par dos demais invocados vícios de nulidade, relativamente ao acórdão de 27-01-2026— na mera discordância da Recorrente com o que fora decidido pelo TRL; e sendo tal discordância inoperante, ante o esgotamento do poder jurisdicional quanto à matéria da causa. O que vem de dizer-se resulta inequivocamente do que, no que releva, se transcreve do acórdão recorrido: «(…) II - Fundamentação Vejamos então. O acórdão visado, em lugar próprio, circunscreveu questões decidendas e julgou de mérito. Significando ao fim e ao resto, esse julgamento, que opera eficiência à oposição de renovação do arrendamento, onde é senhoria a apelada fundação e inquilina a apelante. Explica o acórdão que as comunicações de Dezembro de 2017 (facto 19.) e de Março de 2019 (facto 15.) evidenciam esse inequívoco efeito; por não estar a senhoria obrigada à perenidade (perpetuidade) do contrato de arrendamento. E é (sempre) este o cerne da hipótese e da(s) divergência(s). Em qualquer dos casos, com o proferimento do acórdão ficou esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (artigos 613º, nº 1, e 666º, nº 1, do Código de Processo Civil). Sendo nesse particular inócua a discordância de qualquer das parles. O acórdão, de que não caiba recurso, só pode agora ser afectado na medida em que se lhe reconheça alguma nulidade ou porventura se lhe imponha a reforma por nele se conter algum erro que derive de «manifesto lapso» (artigo 616º, nº 2, início). No particular da arguição de nulidades, do que essencialmente se trata é do reconhecimento de um vício de forma – alheio, portanto, à abordagem substantiva e cujos contornos fundamentais se encontram nos artigos 615º. Nºs 1, e 4, início, ou 617.º, n.º 6, segmento inicial, do Código de Processo Civil. (…) O acórdão aplicou uma norma jurídica com dimensão inconstitucional? A resposta negativa é nítida. A norma em causa é a do artigo 406.º, n.º 2, do Código Civil, segundo a qual é excepcional a eficácia do contrato em relação a terceiros. Ora, se o estatuto de inquilino fica alheio à relação jurídica encetada entre o senhorio e outrem, ademais coberta pela sua autonomia da vontade (artigo 405.º do Código Civil), como aliás o acórdão tenta explicar, como pode ferir alguma regra da Constituição entender-se que àquele inquilino falece a habilitação para se imiscuir nesta relação jurídica?... A controvérsia não é ostensivamente de afectação constitucional (por preterição de contraditório; de tutela jurisdicional efectiva; ou de processo equitativo [!]). Como no demais, também aqui, é de mera discordância da apelante. (…) Como antes se evidenciou, é a extinção do poder jurisdicional, a partir da decisão tomada, no confronto com a (mera) discordância da apelante, que acabam por justificar a sorte do incidente suscitado, pós-decisório. Por conseguinte; por modo não merecedor de qualquer acolhimento. Decisão Na conformidade do exposto, acordam, em Conferência, os juízes deste tribunal da Relação em julgar improcedente a arguição de qualquer das nulidades decisórias do acórdão proferido, rejeitando igualmente a invocação de ofensa à Constituição da interpretação normativa suscitada. (…)» (sublinhados acrescentados). A não correspondência da questão formulada com a ratio decidendi do acórdão recorrido é insuscetível de aperfeiçoamento, nos termos que se encontram previstos no disposto no artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6 da LTC —consentido apenas no caso de inobservâncias de requisitos formais—, uma vez que não se encontra reunido um verdadeiro pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Sem embargo do que vem de dizer-se, impeditivo, por si só, do conhecimento do objeto do recurso interposto identificado em [(i)] há, de todo o modo, que referir que não se divisa a enunciação de uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa. Em primeiro lugar, a formulação adotada não espelha qualquer critério normativo que fosse extraível do preceito legal que a integra: o n.º 2 do artigo 406.º do CC, segundo o qual “2- Em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei”. A referida norma regula a força vinculativa dos contratos, a eficácia dos mesmos, não contendendo com aferição da legitimidade processual para questionar a respetiva legalidade/validade, conforme enunciado pela Recorrente. Na verdade, o que decorre da questão enunciada em [(i)] é a [como visto, desfasada] sindicância da solução jurídica preconizada pelo Tribunal a quo, o que, conforme já referido (cfr. supra, § 7), se encontra vedado ao Tribunal Constitucional. Em suma, a Recorrente critica o facto de se ter decidido pela impossibilidade de questionar a legalidade/validade do contrato de arrendamento, pretendendo, através da via de recurso para este Tribunal Constitucional, ver reapreciado o que já fora objeto de decisão, de acordo com a competência própria das instâncias comuns. É, pois, à decisão recorrida do TRL, e não a qualquer norma infraconstitucional por ela aplicada, que a Recorrente rigorosamente aponta a violação das normas constitucionais que identifica— os artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, 32.º, n.º 5, 205.º e 268.º da CRP. Em suma, a acrescer à falta de correspondência com a ratio decidendi do acórdão recorrido, a carência do carácter normativo do objeto do recurso é igualmente insuscetível de aperfeiçoamento, nos termos que se encontram previstos no disposto no artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6 da LTC, posto que igualmente se trata da omissão de um pressuposto processual de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Quanto à formulação identificada em [(ii)], conforme acima assinalado (cfr. supra, § 8), é pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, de harmonia com o disposto no artigo 72.º, n.º 2 da LTC, a prévia suscitação de questões de inconstitucionalidade normativa, “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”. Trata-se de um ónus processual que assegura a legitimidade para recorrer, o qual «não se reconduz a mero pró-forma ou a qualquer formalismo excessivo e estéril, antes tem que ver com a configuração dos poderes de cognição do TC e com o âmbito do controlo da constitucionalidade em geral» (cfr. Acórdão n.º 48/2022). Não é o que sucede no caso dos autos. Com efeito, no requerimento que deu origem ao acórdão recorrido (cfr. supra, § 3), não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade com adequada dimensão normativa, conexionada com a questão em apreço. Na referida peça processual, o preceito legal que consta da formulação —o n.º 1 do artigo 655.º do Código de Processo Civil (“CPC”), mencionado no seu ponto 35— encontra-se desacompanhado de qualquer enunciado interpretativo que possibilitasse a identificação de um critério ou padrão normativo que dele fosse eventualmente extraível: «35. Acresce que não foi cumprido o disposto no artigo 655.º do CPC, na medida em que o não conhecimento da impugnação da matéria de facto devia ter sido precedido de audição das partes pelo prazo de dez dias, já que se trata do não conhecimento, ainda que parcial, do objeto do recurso». Mais, conforme se constata da respetiva transcrição, sequer é invocada a violação da CRP. Em suma, o Recorrente limitou-se a invocar razões conducentes à [no seu entender, e em face do caso concreto] incorreta interpretação da lei infraconstitucional, no acórdão de 27-01-2026, com o consequente vício de nulidade. Deste modo, verifica-se que, no momento processualmente oportuno, o Recorrente não enunciou qualquer questão de constitucionalidade normativa que colocasse o Tribunal a quo na obrigação de conhecer da mesma, o que se impunha, tendo em conta a ulterior pretensão de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, que veio a suceder. É, portanto, de concluir não se poder reconhecer legitimidade processual à Recorrente, nos termos do artigo 72.º, n.º 2 da LTC, quanto à questão identificada em [(ii)], ante a não suscitação prévia e adequada de qualquer questão de constitucionalidade normativa. Esta omissão é insuscetível de aperfeiçoamento, nos termos que se encontram previstos no disposto no artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6 da LTC, uma vez que não se encontra reunido um verdadeiro pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Mais uma vez, sem embargo da falta de legitimidade da Recorrente, impeditiva, por si só, do conhecimento do objeto do recurso em apreço, cumpre referir que o mesmo também carece, ele próprio, de verdadeira dimensão normativa. Através da formulação identificada em [(ii)], ao invés de enunciar uma norma que tenha operado como critério de decisão, a Recorrente limitou-se a criticar os termos em que crê que o preceito foi aplicado pela decisão recorrida. A este respeito cumpre, por fim, também mencionar que a solução jurídica imputada ao acórdão recorrido não corresponde à ratio decidendi do mesmo. Com efeito, o imputado incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 655.º do CPC, consubstanciado na invocada preterição de ouvir as partes, ante o perspetivado não conhecimento da impugnação da matéria de facto, não corresponde ao sentido decisório do acórdão do TRL, datado de 10-03-2026, pois este expressamente arredou o invocado não conhecimento do objeto do recurso, designadamente no que concerne à matéria de facto. O que vem de dizer-se resulta expressamente do seguinte segmento do acórdão recorrido: «(…) Por fim; o acórdão preteriu a aplicação do artigo 655º do Código de Processo? A norma indicada supõe que haja motivo para não se conhecer do objecto do recurso; nessa hipótese é que, antes de ser proferida decisão de rejeição, cada uma das partes deve ser ouvida. A hipótese aqui convocada não é de não conhecimento do objecto do recurso. O objecto do recurso foi circunscrito e conhecido. Aconteceu foi que, no domínio desse conhecimento, questões houve que ficaram prejudicadas, por desnecessárias - em face das soluções detectadas, plausíveis e conscienciosas, para o assunto de direito, julgou-se (explicou-se) haver matéria de facto perfeitamente indiferente (inócua), precisamente aquela reflectida na impugnação probatória delimitada pela apelante. E, uma vez indiferente a orientação fáctica, ficou arredada a necessidade de qualquer escrutínio probatório. (…)» (sublinhados acrescentados). Nos termos e pelas mesmas razões já referidas (cfr. supra, §§ 14 e 17), a omissão de cumprimento destes pressupostos de admissibilidade do recurso são insuscetíveis de aperfeiçoamento. Face ao exposto, é de concluir pela impossibilidade de conhecimento da totalidade do objeto do recurso, impondo-se a prolação de decisão sumária, de harmonia com a 1.ª parte do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC. Por não se ter tomado conhecimento do recurso, a Recorrente é responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 3 da LTC. Ponderados (i) os critérios referidos nos artigos 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (ii) a prática do Tribunal em casos semelhantes, e (iii) as molduras abstratas aplicáveis previstas no artigo 6.º, n.º 2 do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 7 (sete) unidades de conta. (…)». Inconformada com a Decisão Sumária proferida nos autos, a ora Reclamante apresentou reclamação, no que releva, nos seguintes termos: «(…) A questão relativa ao artigo 406.º, n.º 2, do Código Civil Aplicação da norma no acórdão recorrido 7.º No ponto 12 da decisão sumária afirma-se que o acórdão recorrido não aplicou o enunciado formulado pela Recorrente «ou qualquer norma que fosse extraível do disposto no n.º 2 do artigo 406.º do Código Civil». Cremos que ocorreu um lapso na determinação da decisão recorrida. No acórdão do TRL de 27-01-2026 a recorrente foi confrontada ex novo com o argumento de que o artigo 406.º, n.º 2, do CC, não permite que terceiros possam discutir a validade de um contrato, mesmo que nele sejam diretamente visados e afetados pelos seus efeitos. Trata-se de uma questão que nunca havia sido suscitada no processo, nem pelas partes nem pelo tribunal de 1.ª instância. Sucede que, com base em tal interpretação, o TRL raciocinou no sentido de que seria inútil apreciar a impugnação da matéria de facto. E com base nesse entendimento, e não apreciando também em concreto as normas de direito público e os efeitos jurídicos que estas projetavam no contrato, que a recorrente alegara, considerou a apelação improcedente. Desse acórdão não era possível interpor recurso ordinário para o STJ, em razão do valor da causa. No entanto, como decorre do artigo 613.º do CPC, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder Jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (n.º 1), sendo, no entanto, lícito ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença (n.º 2º). Como as normas do artigo 615.º e seguintes do CPC são aplicáveis aos acórdãos dos tribunais superiores por força do regime de remissão dos artigos 666.º, n.º 1 (para o Tribunal da Relação) e 685.º (para o Supremo Tribunal de Justiça) do mesmo diploma, e para o Tribunal Constitucional ex vi do artigo 69.ºda LTC, a recorrente, notificada do acórdão do TRL de 27-01-2026, que considerou improcedente o recurso de apelação que interpôs da sentença de 1.º instância, reclamou do mesmo acórdão para a mesma formação que havia decidido a apelação, arguindo as nulidades do acórdão, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 4, 1.ª parte, do CPC. A reclamação visou dois objetivos: primeiro, que a nulidade fosse reconhecida; segundo, que, uma vez suprida a nulidade, fosse possível à recorrente, subsequentemente, pronunciar-se não só sobre a recusa do TRL em se debruçar sobre a impugnação da matéria de facto que deduzira mas também sobre a inconstitucionalidade da interpretação perfilhada pelo TRL no que concerne ao artigo 406.º, n.º2, do CC, suscitando-a pelo modo processualmente adequado, tendo em vista a sua eventual e posterior sindicância pelo TC. De facto, ao deduzir a reclamação a recorrente estava legalmente impedida de interpor de imediato (concomitantemente com a reclamação) recurso de constitucionalidade para o TC, como sustenta - e bem - o acórdão do TC n.º 1009/2025, de 05-11-2025 (Processo n.º 827/2025). Por outro lado, a recorrente estava legalmente impedida de, na reclamação, suscitar pela forma adequada a questão da inconstitucionalidade da interpretação dada ao artigo 406.º, n.º 2, do CC, porquanto a reclamação de acórdão da Relação só admite as questões que o artigo 615.º, n.º 1, do CPC (aplicável aos acórdãos por remissão expressa do artigo 666.º, n.º 1 do CPC) taxativamente prevê. Além disso, tal questão nem sequer podia ser concretamente apreciada, por esgotamento do poder jurisdicional. Claro está que, embora a recorrente estivesse legalmente impedida de formalizar a suscitação adequada de tal questão, não ficou impedida de ela se referir incidentalmente na argumentação das questões que lhe era lícito arguir na reclamação - como, de facto, fez -, com o fito de “alertar” o tribunal a quo para o erro jurídico em que poderia incorrer a propósito da nulidade arguida por omissão de pronúncia. Por conseguinte, não podendo a questão da suscitação formal da inconstitucionalidade do artigo 406.º, n.º 2, do CC, ser objeto da reclamação, decidida esta em sentido negativo ao pretendido pela recorrente pelo acórdão do TRL de 10-03-2026, não só a situação se manteve nos exatos termos em que se encontrava após a prolação do acórdão anterior de 27-01-2026, como só então se abriu a possibilidade de recurso de constitucionalidade, por esta decisão (acórdão de 27-01-2026) ter adquirido nesse momento a natureza de definitiva. Só assim não seria se a reclamação tivesse sido atendida, e o acórdão original de 27-01-2026 fosse total ou parcialmente (processualmente) afetado, caso em que os dois acórdãos formariam uma unidade jurídica (cfr. artigo 617.º a contrário, do CPC) e à recorrente se abriria a possibilidade de apresentar novo articulado no âmbito da apelação interposta no TRL. Assim não sucedendo, só poderia suscitar processualmente tal questão no recurso de constitucionalidade, como a jurisprudência do TC admite. Mas mesmo que assim se não entenda, a conclusão referida supra no ponto 7 sempre mereceria reapreciação perante o teor do próprio acórdão do TRL de 10-03-2026, em cujo ponto II do seu sumário se enuncia expressamente: «A dimensão normativa, obtida do artigo 406º, nº 2, do Código Civil, que subtrai habilitação ao sujeito, que não é parte no contrato, de lhe arguir vícios, não é inconstitucional.» O sumário não constitui, isoladamente, fundamento decisório. Todavia, o enunciado nele contido corresponde à questão tratada no ponto 6 da fundamentação, que identifica a norma do artigo 406.º, n.º 2, do Código Civil e justifica, com a excecionalidade da eficácia contratual perante terceiros e com a autonomia da vontade, a falta de habilitação da inquilina para discutir a relação contratual estabelecida entre a senhoria e outrem. Por sua vez, o dispositivo não se limita a julgar improcedente a arguição de nulidades: acrescenta expressamente que rejeita «igualmente a invocação de ofensa à Constituição da interpretação normativa suscitada». Há, assim, uma articulação entre a identificação do critério no sumário, a sua justificação na fundamentação e a decisão de rejeitar a inconstitucionalidade invocada. A Reclamante sustenta que essa articulação revela uma efetiva tomada de posição sobre o critério normativo, que não pode ser reconduzida, sem mais, a uma referência incidental a uma disposição legal, pese embora o acórdão invoque o esgotamento do poder jurisdicional quanto ao mérito da causa, sem o perder na parte em que exerce competência para apreciar as nulidades arguidas. Ademais, a eventual formulação de um juízo de inconstitucionalidade desse critério retiraria suporte à justificação normativa de que a apreciação omitida era juridicamente inconsequente e imporia a reapreciação do incidente nessa medida; mas daí não se seguiria, automaticamente, a procedência da ação, com a declaração de invalidade do contrato. Por conseguinte, entende a recorrente que fica claramente demonstrado que o recurso de constitucionalidade não se dirige ao ataque da decisão recorrida visando a sua alteração. Natureza normativa da questão suscitada 26.º O ponto 15 da decisão sumária assinala que o artigo 406.º, n.º 2, do CC, regula a eficácia dos contratos e não a legitimidade processual para questionar a sua validade. Essa observação não resolve, por si só, o problema da natureza normativa da interpretação impugnada: importa identificar a consequência que o tribunal efetivamente extraiu do preceito, e não apenas o conteúdo que, segundo a interpretação civilística tida por correta, ele deveria comportar. A Recorrente não afirmou que a letra daquele preceito regula diretamente uma exceção de ilegitimidade processual. Questionou a interpretação segundo a qual da relatividade dos efeitos contratuais se retira uma limitação à possibilidade de um terceiro discutir judicialmente a validade do contrato, com reflexo na apreciação da impugnação da matéria de facto. É precisamente uma consequência dessa natureza que o acórdão de 27-01-2026 identifica, raciocínio que é confirmado pelo sumário do acórdão de 10-03-2026, ao referir que o artigo 406.º, n.º 2, do CC, comporta uma dimensão normativa que «subtrai habilitação» ao sujeito que não é parte no contrato para arguir os seus vícios. O termo «legitimidade», utilizado na suscitação, deve ser compreendido nesse contexto de habilitação para a impugnação judicial. Não pressupõe que a Relação tenha proferido uma absolvição da instância por ilegitimidade, o que não aconteceu. A fiscalização concreta pode incidir sobre uma interpretação normativa de um preceito, e não apenas sobre o seu texto isolado. O Acórdão n.º 241/2019 explicita esse conceito funcional de norma, sem dispensar a distinção entre um critério normativo e a simples censura ao julgamento concreto. É à luz dessa distinção que se requer a reapreciação do presente caso. O enunciado apresentado no ponto 1.1 do requerimento de recurso contém uma hipótese geral — a impugnação de um contrato por terceiro afetado pelos seus efeitos — e uma consequência jurídica — a impossibilidade dessa impugnação, salvo previsão legal especial, e a consequente inutilidade da discussão factual relacionada. Trata-se de um critério formulado para uma categoria de situações, independentemente da identidade das partes e das particularidades factuais do contrato apreciado nos autos e relacionado com o prédio onde mora a recorrente. Como já anteriormente se salientou, o desenvolvimento, no requerimento de recurso, de argumentos de direito civil não elimina esse objeto expressamente delimitado. A Reclamante esclarece que pretende o controlo constitucional do critério identificado, à luz, em especial, do artigo 20.º n.ºs 1 e 4, da Constituição, e não a escolha, pelo Tribunal Constitucional, da melhor interpretação do regime civil do mandato, da representação ou do arrendamento. Por isso essa alegação não converteu o recurso de constitucionalidade num recurso de reapreciação da decisão do TRL de 27-01-2026. É que, na ordem jurídica portuguesa o objeto do processo é constituído por dois elementos: o pedido e a causa de pedir, como resulta das normas do CPC atual, mormente do artigo 581º desse diploma. Como o poder jurisdicional do juiz é limitado pelo pedido e pela causa de pedir (artigo 609.º, n.º 1, do CPC) e sendo a causa de pedir, na senda da teoria da substanciação, o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido (cfr., por todos, na doutrina clássica, Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2.º ed., 1985, p. 245, e na mais recente Rui Pinto, Exceção e autoridade de caso julgado - algumas notas provisórias, Revista Julgar Digital, Nov. 2018, p. 8, e Miguel Teixeira de Sousa (Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 576), segue-se que a convocação da doutrina civilista a propósito do artigo 406.º, n.º 2, do CC, não permite dizer que se pretendeu, com a sua alegação, sindicar a decisão recorrida, não só porque tal matéria não integra causa de pedir do recurso de constitucionalidade mas, também e sobretudo, porque o pedido está corretamente formulado e não abrange tal segmento. Quando muito poderá dizer-se, apenas, que a matéria alegada a esse respeito é excessiva, desnecessária ou impertinente, mas isso apenas conduz à sua irrelevância processual. Afetação da recorrente e correspondência com o critério aplicado A afetação da esfera jurídica da Recorrente integra expressamente o objeto definido no ponto 1.1 do requerimento de recurso, que questiona a exclusão da impugnação por terceiros «ainda que esses terceiros sejam destinatários dos efeitos do contrato e sejam afetados na sua esfera jurídica por efeito do alcance das cláusulas neles consagradas». A presente reclamação explicita o alcance dessa formulação à luz dos fundamentos dos acórdãos da Relação. Porém, não se solicita ao Tribunal Constitucional que reavalie depoimentos, dê como provada uma cessão da posição contratual ou considere que a empresa agiu em nome próprio. As referências às estipulações e à comunicação servem para demonstrar que a hipótese normativa indicada no recurso tem suporte no quadro reconhecido pela Relação. Também não se pede a este Tribunal que decida quais os vícios civis que procedem ou que determine a extensão dos seus efeitos sobre o mandato e a procuração. A questão é a constitucionalidade da exclusão da impugnação judicial fundada na qualidade de terceiro, quando o contrato é invocado como fundamento dos poderes exercidos sobre uma relação jurídica de que esse terceiro é titular. A Recorrente sustenta que o artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da Constituição impede que a simples exterioridade ao contrato seja erigida em razão bastante para afastar a defesa contra os efeitos assim projetados sobre a sua esfera jurídica. O critério censurado permite reconhecer eficácia ao título para habilitar a intervenção na relação arrendatícia e, simultaneamente, retirar à titular dessa relação a possibilidade de discutir os vícios do título por não o ter celebrado. A censura constitucional dirige-se a essa consequência excludente da tutela judicial. Não equivale à afirmação de um direito de impedir qualquer representação da senhoria, de fiscalizar indistintamente todos os negócios da Fundação ou de obter a perpetuidade do arrendamento. A conclusão de que a Recorrente é alheia ao negócio não pode, por isso, ser tratada como um simples dado material que dispense a identificação do critério jurídico usado para excluir a impugnação. É necessário determinar se a Relação se limitou a resolver os vícios invocados segundo o direito civil ou se, como sustenta a Reclamante com apoio no sumário, na fundamentação e no dispositivo do acórdão de março, lhes recusou relevância com fundamento na dimensão normativa extraída do artigo 406.º, n.º 2 do CC. A segunda leitura é a que a Reclamante defende. Se dúvidas houvesse, a análise conjunta dos dois acórdãos permite identificar expressamente a norma que, na tese da Relação, subtrai habilitação ao não contraente para arguir vícios do contrato e rejeita a inconstitucionalidade desse critério decisório. Por conseguinte, o artigo 406.º, n.º 2, do CC constitui a base legal da questão já suscitada: a dimensão constitucional da exclusão da impugnação da validade de um contrato por terceiro afetado pelos seus efeitos. Por isso as referências ao contrato e às procurações servem apenas para descrever a configuração negocial examinada pela Relação e o critério decisório adotado; não acrescentam ao objeto do recurso de constitucionalidade uma questão autónoma meramente civilística. Por conseguinte, como o juízo requerido é o da admissibilidade do controlo constitucional desse critério, requer-se a reapreciação dos fundamentos constantes dos pontos 11 a 17 da decisão sumária com a consequente abertura da fase de alegações. Definitividade e identificação da decisão recorrida A articulação entre os acórdãos de 27 de janeiro e de 10 de março de 2026 deve ser apreciada tendo presente a sequência processual que antecedeu o recurso de constitucionalidade. Não cabendo recurso ordinário por razões de valor, a Recorrente arguiu perante a Relação às nulidades que imputava ao primeiro acórdão, utilizando o meio previsto no artigo 615.º, n.º 4, primeira parte, aplicável por força do artigo 666.º, n.º 1, do CPC. O esgotamento do poder jurisdicional quanto ao mérito, previsto no artigo 613.º, n.º 1, do CPC, não elimina os poderes de retificação, suprimento de nulidades e reforma ressalvados no seu n.º 2. Enquanto estava pendente a arguição, o acórdão podia ser afetado pelo julgamento do incidente. A Recorrente aguardou essa decisão e só depois interpôs o recurso de constitucionalidade. Esta sequência é coerente com o entendimento acolhido no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1009/2025, de 5 de novembro, processo n.º 827/2025. Nesse aresto, a pendência de uma verdadeira arguição de nulidade, apresentada no mesmo dia do recurso de constitucionalidade, impediu que a decisão recorrida fosse considerada definitiva no momento da interposição. O Tribunal acrescentou que, depois de notificado o indeferimento da arguição, o recorrente poderia ter renovado o recurso, uma vez consolidadas as decisões em causa. A jurisprudência citada é convocada para justificar o momento da interposição. Não se sustenta, pois, que a arguição de nulidades seja sempre obrigatória antes de recorrer ao Tribunal Constitucional, nem que a definitividade assim adquirida dispense os restantes pressupostos do recurso. Sustenta-se que o recurso apresentado depois de decidido o incidente deve ser interpretado no sentido de que só então se consolidou a decisão cuja fundamentação normativa vinha sendo questionada. O indeferimento da arguição das nulidades manteve o julgamento de 27-01-2026; não proporcionou uma reabertura da discussão da apelação. Para a interpretação do requerimento de recurso, importa, por isso, distinguir a decisão que encerrou o incidente e consolidou a decisão de mérito da decisão em que o critério substantivo fora inicialmente aplicado, sem perder de vista que o acórdão de março também se pronunciou expressamente sobre esse critério, nos termos já expostos. Por conseguinte, requer-se que a determinação do alcance do requerimento de recurso de constitucionalidade seja apreciada à luz destes considerandos. Apenas caso a conferência reconheça uma deficiência formal de identificação da decisão recorrida se pede o esclarecimento previsto no artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6, da LTC, sem procurar suprir, por essa via, a falta de um pressuposto material de admissibilidade. Suscitação realizada e inexigibilidade de antecipação a título subsidiário 51.ºA definitividade da decisão e a suscitação prévia são pressupostos distintos. Por isso, deve ser apreciada como inexigível a suscitação formal da concreta interpretação impugnada, porque o pedido respeita à regra que extrai da relatividade contratual um impedimento à impugnação por terceiro afetado, não assentando apenas na circunstância de o artigo 406.ºter sido mencionado, no processo, pela primeira vez no acórdão de 27-01-2026. O Acórdão n.º 576/2025 do TC recorda que a dispensa do ónus de suscitação prévia exige uma interpretação objetivamente imprevisível, aferida segundo a diligência e a prudência técnica exigíveis à parte. A Recorrente situa a excecionalidade da interpretação de uma norma sobre eficácia contratual para um critério de exclusão da defesa judicial de quem é destinatário (rectius, afetado) dos poderes exercidos ao abrigo do título negociai. A própria decisão sumária, no ponto 15, distingue a matéria regulada pelo artigo 406.º, n.º 2, do CC, da legitimidade para discutir a validade do contrato, o que reforça a excecionalidade da imprevisibilidade dessa específica passagem interpretativa. Por isso, deve reconhecer-se uma concreta inexigibilidade de antecipação, e não da ficção de que a arguição posterior reabre necessariamente o poder jurisdicional sobre o mérito. Este fundamento é apresentado a título subsidiário e por cautela. A decisão sumária afastou a primeira questão por falta de correspondência com a razão determinante e de natureza normativa; a Reclamante mantém integralmente a impugnação desses fundamentos. A jurisprudência sobre definitividade e sobre inexigibilidade de antecipação complementa essa impugnação, sem substituir a demonstração da aplicação efetiva do critério ou alterar o objeto normativo do recurso. A questão relativa ao artigo 655.º, n.º 1, do Código de Processo Civil Suscitação prévia nos pontos 25 e 26 da reclamação de nulidades 55.º Nos pontos 19 a 22, a decisão sumária conclui que a Recorrente não suscitou previamente uma questão de constitucionalidade normativa relativa ao artigo 655.º, n.º 1, do CPC, transcrevendo, para o efeito, o ponto 35 da reclamação de nulidades. Todavia, a questão deve ser apreciada considerando também os pontos 25 e 26 dessa peça, anteriores ao trecho transcrito na decisão reclamada. No ponto 25 foi expressamente questionada a interpretação do artigo 406.º, n.º 2, segundo a qual a Recorrente não poderia discutir a validade de um contrato em que não era parte, com a consequência de não se conhecer da impugnação factual relacionada, acrescentando-se: «sem que à recorrente fosse concedida, previamente, a possibilidade de contraditar tal posição nos termos do artigo 655.º do CPC». 0 mesmo ponto termina com a invocação de inconstitucionalidade; o ponto 26 identifica os artigos 20.º, n.ºs 1 e 4, e 32.º, n.º 5, da Constituição, com referência à tutela jurisdicional efetiva, ao processo equitativo e ao contraditório. A leitura conjunta permite, segundo sustenta a Reclamante, identificar os elementos essenciais da questão: o preceito processual relativo à audição prévia; a situação de afastamento da apreciação da impugnação factual por uma razão de direito; e a censura constitucional à exclusão do contraditório nesse contexto. O ponto 35 desenvolve a consequência processual dessa posição, associando-a à nulidade. O facto de nele não se repetir a invocação constitucional não apaga os pontos 25 e 26, nem autoriza a concluir que o artigo 655.ºapenas apareceu desligado de qualquer censura constitucional. Reconhece-se que a suscitação não foi estruturada em duas alíneas autónomas, como veio a ocorrer no requerimento de recurso. Sustenta-se, contudo, que a articulação expressa entre os preceitos, a interpretação contestada e os parâmetros constitucionais permitiam ao tribunal identificar a questão processual, sem necessidade de a construir de novo. A exigência de suscitação adequada visa que o tribunal recorrido conheça a questão constitucional que lhe é submetida; não basta a invocação genérica da Constituição, como recorda o Acórdão n.º 40/2022. Neste caso, porém, a invocação estava ligada a uma operação processual determinada e ao preceito que a regula, e foi apresentada antes do acórdão de 10 de março, que decidiu sobre a necessidade daquela audição. O ponto 6 do acórdão recorrido neste segmento (de 10-03-2026) aborda a alegada preterição do contraditório e o ponto 7 decide expressamente a questão do artigo 655.º. Não se invoca essa pronúncia como substituto do ónus de suscitação; invoca-se o texto apresentado pela Recorrente, lido integralmente, como cumprimento desse ónus. Existência de um critério normativo 64.º O ponto 24 da decisão sumária considera que a segunda questão também não possui dimensão normativa. Todavia, o ponto 1.º do requerimento de recurso e a sua conclusão 1.º identificam a interpretação que dispensa a audição prévia quando se afasta a apreciação da impugnação factual por desnecessidade, em função da solução jurídica adotada. Essa questão é distinta de saber se os concretos factos impugnados eram relevantes, se a prova foi bem apreciada ou se os ónus de impugnação foram observados. O que se questiona é a regra processual que delimita o âmbito da audição prévia prevista no artigo 655.º, n.º 1. A hipótese é identificável por características gerais: existe impugnação da matéria de facto; o tribunal considera desnecessário o respetivo escrutínio em função da solução de direito; e, por esse motivo, considera dispensável ouvir previamente as partes. O juízo de admissibilidade dessa dispensa constitui o critério normativo controvertido. A expressão do requerimento «nulidade prevista naquele artigo 655.º» deve ser entendida como referência à consequência da preterição da audição nele prevista, já relacionada com o artigo 195.º do CPC na reclamação de nulidades. Não se pretende que o artigo 655.ºcontenha uma cominação expressa de nulidade, nem se introduz agora o artigo 195.ºcomo novo objeto autónomo de fiscalização. Correspondência com a razão determinante do acórdão de março Os pontos 25 e 26 da decisão sumária afastam a correspondência com a razão determinante do acórdão recorrido porque a Relação considerou que conhecera do objeto do recurso, embora determinadas questões tivessem ficado prejudicadas. Ora, o ponto 7 do acórdão de 10 de março estabelece precisamente uma delimitação do artigo 655.º: distingue o não conhecimento do objeto do recurso da não apreciação de questões consideradas prejudicadas por desnecessidade e conclui que, nesta segunda situação, não era devida a audição prevista naquele preceito. Trata-se da razão jurídica pela qual foi rejeitada a nulidade fundada na falta de audição. A norma foi, assim, interpretada para delimitar negativamente o seu âmbito de aplicação e para decidir o incidente. A expressão «não conhecimento da impugnação da matéria de facto», utilizada no requerimento de recurso, reporta-se à ausência de escrutínio probatório que a Relação reconheceu ter ocorrido por considerar a apreciação factual indiferente. Não exige que o Tribunal Constitucional requalifique o desfecho global da apelação como rejeição processual. Pode, portanto, aceitar-se, para este efeito, a descrição processual adotada pela Relação — conhecimento da apelação com questões julgadas prejudicadas — e ainda assim apreciar a constitucionalidade da interpretação que exclui essa situação do âmbito da audição prévia. É essa dispensa, fundada na desnecessidade do escrutínio factual em face da solução jurídica, que foi expressamente identificada no recurso. A Reclamante não pretende substituir o enunciado inicial. Pretende demonstrar que a diferença terminológica salientada na decisão sumária não elimina a identidade material entre a dispensa de audição questionada e a regra efetivamente aplicada para rejeitar o incidente. O parâmetro constitucional central é o artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP, já invocado na reclamação de nulidades e no requerimento de recurso. A questão consiste em saber se aquela delimitação do contraditório assegura uma possibilidade efetiva de participação na decisão processual. A referência ao artigo 32.º, n.º5, não constitui pressuposto exclusivo desta questão num processo de natureza civil. Consequência processual Não se pede um convite ao aperfeiçoamento para criar uma questão normativa inexistente ou para realizar agora uma suscitação que deveria ter sido feita perante a Relação. Sustenta-se que os elementos relevantes já constam das peças processuais, nos locais identificados, e que a decisão de não conhecimento deve ser revista a partir deles. A distinção entre uma deficiência formal e a falta de um pressuposto material, sublinhada no Acórdão n.º 598/2016, é respeitada: o pedido principal assenta na demonstração dos pressupostos; o pedido subsidiário do ponto 50 fica limitado à eventual deficiência formal de identificação da decisão recorrida que a conferência reconheça existir. As duas questões admitem apreciação separada. A eventual manutenção de um obstáculo quanto a uma delas não dispensa o exame dos argumentos relativos à outra, nem impede que o recurso prossiga apenas na parte considerada admissível. O pedido imediato é, pois, a revogação do não conhecimento e o prosseguimento do recurso, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 5, da LTC. Não se requer, nesta reclamação, que o Tribunal Constitucional substitua os tribunais comuns na decisão dos pedidos da ação.(…)». Na sequência da notificação da reclamação apresentada a ora reclamada, B., Lda., pronunciou-se, conforme consta de fls. 78-82 TC dos autos, no sentido da improcedência da reclamação. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Nos presentes autos, foi proferida a Decisão Sumária n.º 709/2026, que se pronunciou pelo não conhecimento do objeto do recurso. Os fundamentos que estribaram a referida impossibilidade de conhecimento foram, em síntese, os seguintes: Relativamente à formulação identificada em ([i]) (cfr. § 10 da decisão Sumária reclamada: cfr. supra, §2): a ausência de correspondência do objeto do recurso com a ratio decidendi da decisão recorrida; ausência de formulação de uma questão de constitucionalidade normativa. Relativamente à formulação identificada em ([ii]) (cfr. § 10 da Decisão Sumária reclamada: cfr. supra, §2): não suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade normativa; o objeto do recurso não constitui a enunciação de uma questão normativa; não correspondência da formulação contida no objeto do recurso com a ratio decidendi da decisão recorrida. Cumpre, desde já, avançar que os argumentos aduzidos na reclamação apresentada (cfr. supra, § 3) não lograram contrariar os fundamentos da Decisão Sumária n.º 709/2026 em que se concluiu pela impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso. Em primeiro lugar, relativamente à formulação identificada em ([i]) (cfr. § 10 da Decisão Sumária reclamada: cfr. supra, §2), e no que se refere à falta de correspondência do objeto do recurso com a ratio decidendi da decisão recorrida, os fundamentos da Decisão Sumária n.º 709/2026, constantes do seu § 12 (cfr. supra, § 2) espelham-se no seguinte: «o Tribunal a quo não aplicou o enunciado formulado, ou qualquer norma que fosse extraível do disposto no n.º 2 do artigo 406.º do Código Civil (“CC”). O acórdão recorrido (cfr. supra, § 4) somente apreciou a arguição de nulidades e invocação de inconstitucionalidade do acórdão do TRL, datado de 27-01-2026 (cfr. supra, § 2). A respeito da invocada aplicação da norma com [a alegada] dimensão inconstitucional, o Tribunal a quo, rejeitando estar em causa verdadeiramente uma questão de inconstitucionalidade, enquadrou o alegado —a par dos demais invocados vícios de nulidade, relativamente ao acórdão de 27-01-2026— na mera discordância da Recorrente com o que fora decidido pelo TRL; e sendo tal discordância inoperante, ante o esgotamento do poder jurisdicional quanto à matéria da causa». (sublinhados acrescentados). Tais fundamentos suportaram-se no excerto transcrito do acórdão recorrido (cfr. § 13 da Decisão Sumária reclamada: cfr. supra, § 2), expondo as passagens relevantes para a demonstração da não verificação do referido pressuposto. A este respeito, a ora Reclamante não aduziu quaisquer argumentos suscetíveis de infirmar o decidido. Com efeito, a essência da argumentação dirigida à concretização de tal desiderato ancorou-se na ocorrência de «lapso na determinação da decisão recorrida» (ponto 8.º da reclamação apresentada: cfr. § 3). Porém, tal pretenso lapso, apontado à decisão reclamada —do que se infere, a implicação de que a decisão recorrida seria o acórdão do TRL de 27-01-2026, ao invés do acórdão do TRL datado de 10-03-2026— constitui uma errada qualificação de situação bem distinta: está em causa, afinal, o incumprimento do ónus da devida e inequívoca identificação do acórdão recorrido, imputável apenas à ora Reclamante. Na sequência do introito do requerimento do recurso de constitucionalidade (transcrito no § 5 da Decisão Sumária reclamada: cfr. supra, §2), nos pontos 6.º e 7.º do mesmo requerimento de recurso a Reclamante assume que foi na reclamação que daria origem ao acórdão do TRL datado de 10-03-2026 que invocou as questões de constitucionalidade que pretendia ver apreciadas. Logicamente, por força da exigência legal de uma suscitação prévia e adequada de tais questões (artigo 72.º, n.º 2, da LTC), a decisão recorrida só poderia ser a que surgiu na sequência dessa mesma suscitação, e nunca uma decisão antecedente. Poderá a Reclamante estar a laborar no pressuposto de que o recurso de constitucionalidade se aproxima da Verfassungsbeschwerde alemã ou do recurso de amparo espanhol, pensando que o Tribunal Constitucional faz uma análise global do processo-base, pelo que seria lícito tratar todas as decisões judiciais em presença (no caso, os dois acórdãos do TRL) como um “bloco decisório”. Mas não é assim. A jurisprudência constitucional tem sido clara, como diz Carlos Lopes do Rego, quanto ao ónus que recai sobre o recorrente «de indicar, em termos claros, qual a decisão que pretende impugnar perante o Tribunal Constitucional» (cfr. Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, pp. 211-212, e 220). No caso, o TRL proferiu duas decisões: o acórdão, datado de 27-01-2026 que conheceu do mérito do recurso de apelação, e o acórdão recorrido, datado de 10-03-2026, que conheceu «[da] nulidade do acórdão do TRL com fundamento: «[na] preterição do ato previsto no artigo 665.º do CPC»; «por omissão de pronúncia»; arguiu ainda a inconstitucionalidade da «interpretação do acórdão no sentido de que a recorrente não tem legitimidade para discutir a validade de um contrato em que não é parte […] e, com isso, negar-se a conhecer de impugnação da matéria de facto conexionada com essa questão» (cfr. § 3 da Decisão Sumária reclamada: cfr. supra, §2). Caso a ora Reclamante pretendesse a interposição de recurso para este Tribunal Constitucional do acórdão do TRL, datado de 27-01-2026 (ou também deste acórdão, a par do acórdão datado de 10-03-2026), tal deveria ter sido inequivocamente mencionado o que, como visto, não só não sucedeu, como a ora Reclamante formulou o seu requerimento de recurso apontando noutro sentido (cfr. supra, § 9) que o Tribunal Constitucional considerou suficientemente esclarecedor quanto à eleição pela ora Reclamante da decisão recorrida. Nesta conformidade, soçobra a argumentação expendida nos pontos 9.º a 25.º da reclamação apresentada (cfr. supra, § 3), uma vez que toda ela deriva de um esforço de colmatar a omissão de indicação no requerimento de recurso de uma decisão, enquanto decisão recorrida (o acórdão do TRL, datado de 27-01-2026). Em resultado dessa ficção, e a título meramente exemplificativo/ilustrativo, se mencionam argumentos contidos na reclamação que sequer têm a aptidão de contradizer os fundamentos da Decisão Sumária n.º 709/2026, respeitantes a esta concreta questão, qual sejam, designadamente: o facto de «a recorrente [ter sido] confrontada ex novo com o argumento de que o artigo 406.º, n.º 2, do CC, não permite que terceiros possam discutir a validade de um contrato, mesmo que nele sejam diretamente visados e afetados pelos seus efeitos» e de se tratar «de uma questão que nunca havia sido suscitada no processo, nem pelas partes nem pelo tribunal de 1.ª instância» (ponto 9.º e 10.º da reclamação). Ora, relativamente a esta questão em concreto, não figurou como fundamento de inadmissibilidade do conhecimento do objeto de recurso a não suscitação prévia de uma questão de constitucionalidade normativa (como poderia ter sucedido, com a necessidade de apreciar se se teria tratado de uma decisão-surpresa, caso a decisão recorrida fosse a do TRL de 27-01-2026, ou se, pelo menos, a formulação do requerimento de recurso suscitasse tal dúvida ao Tribunal). Na sequência de um longo arrazoado em que pretende mostrar a comunicabilidade entre ambos os acórdãos do TRL das questões jurídicas cuja constitucionalidade pretendia ver apreciadas (que ilustra o que disse nos parágrafos antecedentes), a Reclamante vem ainda requerer que lhe fosse agora dada a possibilidade de aperfeiçoar o seu requerimento de recurso, nos termos do disposto no artigo 75.º-A, n.ºs 5 e seguintes da LTC (ponto 50.º da reclamação: cfr. supra, § 3). Ora, se ao tempo disso não houve necessidade, pelas razões já explanadas, «[a]após o momento processual adequado à formulação do despacho-convite previsto neste preceito», diz Carlos Lopes do Rego em anotação ao mesmo, «verifica-se uma estabilização do objeto do recurso interposto, nomeadamente no que respeita à identificação da decisão recorrida (Acórdãos n.ºs 545/06 e 132/09) (...)» (cfr. Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, cit., p. 218). Por outras palavras, o que a ora Reclamante pretende é, afinal, uma ampliação do objeto do recurso, que não é admissível neste momento processual já de reclamação de uma decisão sumária. O que vem de dizer-se seria o bastante para confirmar a decisão reclamada, indeferindo-se a reclamação quanto a esta questão, em face da exigência cumulativa da reunião dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto para o Tribunal Constitucional. Sem embargo, ainda a propósito desta questão identificada em ([i]), no que respeita à ausência de formulação de uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa, cumpre também referir que a reclamação não procede. A ora Reclamante não logrou aduzir quaisquer fundamentos com a virtualidade de infirmar os constantes dos §§ 15 e 16 da Decisão Sumária reclamada (cfr. supra, § 2), através dos quais se demonstrou que o enunciado eleito pela ora Reclamante, enquanto objeto do recurso de constitucionalidade, não corresponde à enunciação de uma questão normativa. Com efeito, a argumentação expendida na reclamação a este respeito (pontos 26.º a 44.º), a qual é desenvolvida a partir da ideia que, sintetizada, apela à importância de «identificar a consequência que o tribunal efetivamente extraiu do preceito, e não apenas o conteúdo que, segundo a interpretação civilística tida por correta, ele deveria comportar» e de que «[a] Recorrente não afirmou que a letra daquele preceito regula diretamente uma exceção de ilegitimidade processual. Questionou a interpretação segundo a qual da relatividade dos efeitos contratuais se retira uma limitação à possibilidade de um terceiro discutir judicialmente a validade do contrato, com reflexo na apreciação da impugnação da matéria de facto» (sublinhados acrescentados), não colhe. A par de tal argumentação se projetar no decidido pela instância recorrida, e nas consequências daí advenientes, não logrou contrariar o que de forma explícita foi afirmado no § 15 da Decisão Sumária n.º 709/2026: «a formulação adotada não espelha qualquer critério normativo que fosse extraível do preceito legal que a integra: o n.º 2 do artigo 406.º do CC, segundo o qual “2- Em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei”. A referida norma regula a força vinculativa dos contratos, a eficácia dos mesmos, não contendendo com aferição da legitimidade processual para questionar a respetiva legalidade/validade, conforme enunciado pela Recorrente.». A este respeito, importa referir que o objeto de um recurso de constitucionalidade consubstancia-se no binómio composto por um ou mais preceitos legais e um determinado conteúdo normativo, suscetível de ser apreciada por este Tribunal. Citando, Carlos Lopes do Rego, «a norma ou interpretação normativa sobre que incide a questão de constitucionalidade suscitada tem a sua raiz e assenta necessariamente num preceito ou num conjunto de preceitos, integrados no ordenamento jurídico objetivo, que a suportam, os quais têm de ser necessariamente individualizados e especificados (…). Tem, pois, a parte […] de utilizar um rigor “cirúrgico”, não apenas na definição da interpretação normativa questionada, mas também na identificação do “bloco normativo” em que assenta a “norma” ou “interpretação normativa”» (cfr. Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, cit., pp. 100-101; sublinhados acrescentados). Assim, reiterando-se a leitura do enunciado objeto do recurso, nos termos gizados pela ora Reclamante —«[a] inconstitucionalidade material da norma do artigo 406.º, n.º 2, do Código Civil (CC) […] na interpretação segundo a qual a validade ou ilegalidade dos contratos jurídicos civis é insuscetível de ser judicialmente questionada ou impugnada por terceiros, salvo nos casos e termos especialmente previstos na lei, ainda que esses terceiros sejam destinatários dos efeitos do contrato e sejam afetados na sua esfera jurídica por efeito do alcance das cláusulas neles consagradas e, com base na mesma interpretação, que se torne inútil a apreciação da impugnação da matéria de facto relacionada com tal questão» (sublinhados acrescentados)— facilmente se constata que o seu teor extravasa o critério normativo extraível do único preceito que a ora Reclamante escolheu que compusesse o respetivo objeto. Isso mesmo acaba por ser trazido à luz pela própria Reclamante, quando é a própria a referir que «não afirmou que a letra daquele preceito regula diretamente uma exceção de ilegitimidade processual» quando, expressamente, no enunciado objeto do recurso, se refere à “impugnação judicial por terceiros”. De resto, a apreciação da idoneidade do objeto do recurso tem de se bastar a si mesma, sem ingerência no juízo ou nas razões de julgar da instância recorrida comum, devendo exprimir —mais uma vez, nas palavras de Carlos Lopes do Rego— «o critério ou padrão normativo da decisão, sobre uma regra abstractamente enunciada (ou enunciável) e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica» (cfr. ob. cit., p. 106). Em suma, reitera-se o que a propósito se referiu no § 16 da Decisão Sumária reclamada: «a [como visto, desfasada] sindicância da solução jurídica preconizada pelo Tribunal a quo», e «o facto de se ter decidido pela impossibilidade de questionar a legalidade/validade do contrato de arrendamento, pretendendo, através da via de recurso para este Tribunal Constitucional, ver reapreciado o que já fora objeto de decisão, de acordo com a competência própria das instâncias comuns.». Por fim, no que se refere à argumentação expendida na reclamação (pontos 45.º a 50.º: cfr. supra, § 3), sob a epígrafe «Definitividade e identificação da decisão recorrida» e, bem assim, o que se encontra exposto nos pontos 51.º a 54.º, sob a epígrafe «Suscitação realizada e inexigibilidade de antecipação a título subsidiário», cumpre apenas referir que a sua apreciação se encontra prejudicada/consumida, ante o que já foi expendido a este propósito nos §§ 9-12, sendo certo que à semelhança do que já se referiu quanto ao facto de a não suscitação não ter sido fundamento do não conhecimento da questão em apreço, a [não] definitividade da decisão recorrida, também não contou como óbice ao conhecimento do objeto do recurso. Relativamente à formulação identificada em ([ii]) (cfr. § 10 da Decisão Sumária reclamada: cfr. supra, § 2) cumpre referir que a ora Reclamante, no segmento da reclamação em que invoca ter suscitado uma questão de inconstitucionalidade normativa perante o Tribunal a quo (pontos 55.º a 63.º da reclamação: cfr. supra § 3), não logrou aduzir quaisquer argumentos com a virtualidade de infirmar o que detalhadamente consta explicitado nos §§ 19-22 da Decisão Sumária reclamada (cfr. supra, § 2). Nos fundamentos aí contidos demonstrou-se que «não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade com adequada dimensão normativa, conexionada com a questão em apreço». Em nenhum ponto da argumentação expendida a ora Reclamante esclareceu que, afinal, perante o Tribunal a quo teria gizado um «enunciado interpretativo que possibilitasse a identificação de um critério ou padrão normativo que dele fosse eventualmente extraível». Com efeito, é de referir que o ponto 35 das alegações de recurso perante o Tribunal a quo —o único segmento da peça processual em que, nos termos referidos na Decisão Sumária n.º 709/2026, é mencionado o preceito legal que consta da formulação objeto do recurso— «desenvolve a consequência processual dessa posição, associando-a à nulidade. O facto de nele não se repetir a invocação constitucional não apaga os pontos 25 e 26, nem autoriza a concluir que o artigo 655.ºapenas apareceu desligado de qualquer censura constitucional» (ponto 60.º da reclamação), é insuficiente para contrariar o que, a respeito, é concretamente expendido no § 19 da Decisão Sumária reclamada e que, na economia da decisão, ante a clareza do que aí consta, nos escusamos de repetir. Conforme já acima mencionado (cfr. supra, § 13), o indeferimento deste aspeto seria o bastante para confirmar a decisão reclamada, indeferindo-se a reclamação quanto a esta segunda questão. De todo o modo, sempre se dirá que as razões constantes da reclamação que procuram contrariar a falta de carácter normativo do enunciado objeto do recurso (pontos 64.º-67.º) não revelam qualquer aptidão a infirmar o constante no § 24 da Decisão Sumária reclamada. Com efeito, ao contrário do invocado pela ora reclamante (ponto 64.º) nada consta do enunciado desta questão objeto do recurso, que corresponde à identificação da «interpretação que dispensa a audição prévia quando se afasta a apreciação da impugnação factual por desnecessidade, em função da solução jurídica adotada». Ao invés, conforme já decidido, o enunciado em causa exprime apenas a crítica dos «termos em que [a Recorrente, ora Reclamante] crê que o preceito foi aplicado pela decisão recorrida.» Por fim, a ora Reclamante (nos pontos 68.º a 74.º) também não logrou contrariar as razões pelas quais se explicitou no § 25 da Decisão Sumária reclamada —apoiada na transcrição do segmento relevante do acórdão recorrido, constante do seu § 26— «que a solução jurídica imputada ao acórdão recorrido não corresponde à ratio decidendi do mesmo». Em nenhum dos pontos deste segmento da reclamação a ora Reclamante conseguiu demonstrar que, efetivamente, o Tribunal a quo havia preterido a imposição legal contida no disposto no n.º 1 do artigo 655.º do Código de Processo Civil, em virtude do não conhecimento do objeto do recurso. Em suma, também aqui soçobram os fundamentos da reclamação, não sendo, por conseguinte, atendíveis quaisquer das “consequências processuais” a que a reclamante alude nos pontos 75.º a 78.º da reclamação apresentada. Em face de todo o exposto supra, não tendo a Reclamante aduzido quaisquer fundamentos com a virtualidade de inverter o sentido decisório da Decisão Sumária n.º 709/2026, confirma-se a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade. Por decair na presente reclamação, é a Reclamante responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4 da LTC. Ponderados (i) os critérios referidos nos artigos 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, (ii) a prática do Tribunal em casos semelhantes, e (iii) as molduras abstratas aplicáveis previstas no artigo 7.º do mesmo diploma legal, na redação em vigor, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Decisão Nestes termos, de harmonia com o disposto no artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 709/2026. Custas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Notifique. Lisboa, 10 de novembro de 2026 - Rui Guerra da Fonseca - Gabriela Cunha Rodrigues - João Carlos Loureiro