681/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 681/93
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 573/93
Juízes: Bravo SerraLuís Nunes de AlmeidaJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930681.html
Texto
2.ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A., Ldª - - pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete, -decide-se: a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações; b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 4 de Novembro de 1993 Messias Bento Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92) José Manuel Cardoso da Costa
