007968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007968
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Reversão de predio expropriado, Caducidade de expropriação
Recorrente: Teles , Antonio e Outro
Recorridos: Minop - Cm de Guimarães - Sacor - Fnat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP.
Nr Convencional: JSTA00016787
Nr Documento: SA119710121007968
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f19906a6defb1b4e802568fc00373163
Sumário
Caduca o direito de pedir a reversão, nos termos do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 46027, decorrido um ano sobre a causa da mesma reversão, contando-se esse prazo apos a verificação objectiva daquela causa, e não do respectivo conhecimento pelo expropriado.
