043167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 043167
ACORDAO
Descritores: Competência em razão do autor do acto, Chefe do estado maior da armada, Processamento de ajudas de custo, Recurso contencioso, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048840
Nr Documento: SA119980115043167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7697dd532e3153ca802568fc0039a51f
Sumário
A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de um recurso contencioso interposto em 24-10-97 de um acto imputado ao Chefe do Estado Maior da Armada de indeferimento de um pedido de processamento de ajudas de custo art. 40 e 114 do ETAF84, dl 229/90 de 29/11 e Port 398/97 de 18/6.
