Quem foi o relator do acórdão 81/99?

O relator foi José Augusto Maio Macário, no Tribunal da Relação de Coimbra.

Quando foi proferido o acórdão 81/99?

O acórdão foi proferido em 24 de fevereiro de 1999.

Acórdão TRC — Intangibilidade das decisões judiciais

Acórdão

81/99

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 24 de fevereiro de 1999
Relator: José Augusto Maio Macário

Recurso

Intangibilidade das decisões judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

666º CPC.

Sumário

I. Logo que proferida sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz.

II. Após esse momento, apenas se podem rectificar erros materiais, suprir nulidades, escla-recer dúvidas da sentença ou reformar esta quanto a custas e multas.

III. Os erros de secretaria não podem prejudicar as partes; mas tal não pode sobrepor-se ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional.

Texto integral não disponível

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