0030668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0030668
ACORDAO
Descritores: Notificação, Mandatário judicial, Formalidades, Obrigação de indemnizar, Danos futuros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00029697
Nr Documento: RP200006210030668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1f813878ce86dd58025697400485049
Sumário
I - Na notificação de uma formalidade de natureza processual, dirigida ao mandatário judicial, a indicação do facto de que se pretende dar conhecimento pode ser feita, de forma simplificada, através da referência a uma norma legal. II - Para efeito de indemnização, pode ser considerado o dano futuro, desde que seja previsível e certo, mesmo que indeterminável.
