040467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040467
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Morte do agente, Revisão de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00001835
Nr Documento: SJ199003070404673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b5ef1da58066eac802568fc00394c0e
Sumário
Ha lugar a revisão da sentença quando a condenação tenha ocorrido apos a verificação de um facto extintivo do procedimento criminal, maxime, a morte do agente.
