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040467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040467
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Morte do agente, Revisão de sentença
Sumário
Ha lugar a revisão da sentença quando a condenação tenha ocorrido apos a verificação de um facto extintivo do procedimento criminal, maxime, a morte do agente.
Texto
N