0306513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0306513
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação, Falta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017193
Nr Documento: RL199403160306513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b1b57f712735e00802568030002961fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0306513.D7
Sumário
Para a fundamentação da sentença exige-se não só a indicação das provas ou meios de prova que serviram para formar a convicção do Tribunal mas fundamentalmente a exposição tanto quanto possível completa ainda que concisa, dos motivos de facto que a basearam.