Acórdão STJ — Processo de trabalho, Recurso de apelação

Acórdão

99S212

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de janeiro de 2000
Relator: Manuel Pereira

Agravo

Processo de trabalhoRecurso de apelaçãoGravação da provaPrazo de interposição de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 144 N1 N3 N5 ARTIGO 145 N5 N6 ARTIGO 690-A ARTIGO 698 N6.
CPT89 ARTIGO 1 N2 A ARTIGO 75 N2 ARTIGO 76 N1.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ARTIGO 6 N1 D ARTIGO 16.

Sumário

Deferido o pedido de gravação de prova em processo laboral, e manifestado o propósito de impugnar a decisão de facto, ao prazo normal para interposição da apelação acrescentar-se-ão 10 dias, nos termos do n.º 6 do artigo 698 do Código de Processo Civil.

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