0386/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui decisão final do licenciamento de construção o despacho do Presidente da Câmara Municipal pelo qual se defere globalmente "o projecto e os projectos de especialidades", e se fixam os condicionalismos do licenciamento e os prazos a cumprir pelo requerente para ser requerido o alvará e licença e para a conclusão da obra.

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

( Relatório )

O Agente do MINISTÉRIO PÚBLICO junto do TAC de Coimbra interpôs naquele tribunal recurso contencioso para declaração de nulidade da deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM, de 19.07.99, que aprovou o projecto de arquitectura para construção de um edifício de 4 pisos destinado a comércio, serviços e habitação, em prédio sito na Rua Dionísio Saraiva, em Almeirim, e do despacho do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM, de 10.01.2000, que aprovou a globalidade dos projectos e o licenciamento da obra.

Por sentença daquele tribunal, de 23.10.2003 (fls. 82 e segs.), foi rejeitado o recurso, por os actos impugnados não serem contenciosamente recorríveis.

É desta decisão que vem interposto pelo Ministério Público o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação se formulam as seguintes

CONCLUSÕES:

1- A sentença recorrida fez errada aplicação do direito ao considerar que o despacho do Presidente da Câmara de 10/1/00, do qual foi interposto o presente recurso contencioso, não constitui o acto de deferimento do licenciamento, pois este, para além de aprovar o projecto das especialidades, refere-se a aspectos relacionados com outros elementos da construção - alinhamento, cota soleira e aberturas das varandas - bem como com o prazo da obra, de acordo com o que dispõe o art. 20º, nºs 3 e 4 do DL 445/91 de 20/11, sendo assim o acto de licenciamento;

2- Foram violados os arts. 20º, nºs 3 e 4 do DL 445/91, de 20/11, na redacção do DL 250/94, de 15/10, e 51º, nº 2, alínea c) e 52º, nº 1 do DL 100/84, de 19/3.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

( Fundamentação )

OS FACTOS

A sentença impugnada considerou provados, com relevância para a decisão a proferir, os seguintes factos:

1- Por requerimento entrado nos serviços camarários da Câmara Municipal de Almeirim em 1999/05/04, ... requereu a aprovação do projecto de arquitectura relativo a um edifício de 4 pisos, destinado a serviços e habitação, a edificar num terreno de 204,24 m2 da rua Dionísio Saraiva, sendo a área de construção do r/c de 199,18 m2, a do 2° e 3° piso de 136,89 m2, cada um, e do 4° piso, recuado, de 123,37 m2.

2- Simultaneamente requereu a demolição de uma construção que ali existia, de um piso.

3- Por requerimento de Julho de 1999, introduziu as seguintes alterações ao projecto: reduziu a área de construção de modo a não ultrapassar o índice de 90% da área do terreno, anulou os escritórios dos 3° e 4° pisos e propôs a construção de dois fogos de tipologia T2, reduziu o número de elementos em balanço e o seu desenvolvimento horizontal, limitado a 40 cm, passando o r/c a ter uma área de construção de 183,37 m2, o 2° piso a ter a área de 138,6 m2, o 3° piso 140,1 m2 e o 4° 140,1 m2.

4- O local situa-se na zona ZhE E1 do Plano de Urbanização de Almeirim.

5- Por deliberação de 1999/07/19, a Câmara Municipal de Almeirim deferiu o projecto de arquitectura.

6- Por requerimento entrado nos serviços da Câmara Municipal de Almeirim em 1999/11/25, o recorrido particular requereu a aprovação dos projectos de especialidades.

7- Por despacho de 2000/01/10, o presidente da Câmara Municipal deferiu os projectos de especialidades.

8- Por despacho de 2000/02/29, o Presidente da Câmara Municipal deferiu o pedido de emissão do alvará de licença de construção nº 57.

Por ser de manifesta relevância para a decisão, dá-se por integralmente reproduzido o teor dos docs. de fls. 51 e segs., dos quais consta, designadamente, o despacho referido em 7.

O DIREITO

O Ministério Público interpôs recurso contencioso para declaração de nulidade de dois actos administrativos inseridos no processo de licenciamento de obras nº 122/99, para construção de um edifício de 4 pisos na Rua Dionísio Saraiva, em Almeirim: a deliberação da CMALMEIRIM, de 19.07.99, que aprovou o projecto de arquitectura; e o despacho do Presidente da CMALMEIRIM, de 10.01.2000, que aprovou na globalidade o projecto e os projectos de especialidade, e fixou os condicionalismos de licenciamento e os prazos para requerimento do alvará e para a conclusão da obra.

A sentença sob impugnação rejeitou o recurso, com o fundamento de os actos impugnados não serem contenciosamente recorríveis: (i) o primeiro, por ser a mera aprovação do projecto de arquitectura, acto preparatório que não contém em si a decisão final do procedimento nem a condiciona; (ii) o segundo, por ser de aprovação dos projectos de especialidades, e não a decisão final de deferimento do licenciamento, única que é contenciosamente recorrível

O Ministério Público recorre jurisdicionalmente da sentença, na parte em que a mesma rejeitou o recurso relativamente ao segundo dos referidos actos, desse modo restringindo o âmbito da presente impugnação.

Alega, em suma, que a sentença fez errada aplicação do direito ao considerar que este despacho do Presidente da Câmara não constitui o acto de deferimento do licenciamento, uma vez que este, para além de aprovar o projecto das especialidades, se refere a aspectos relacionados com outros elementos da construção - alinhamento, cota soleira e aberturas das varandas - bem como com o prazo da obra, de acordo com o que dispõe o art. 20º, nºs 3 e 4 do DL 445/91 de 20/11, sendo assim o acto de licenciamento, pelo que terão sido violados os arts. 20º, nºs 3 e 4 do DL 445/91, de 20/11, na redacção do DL 250/94, de 15/10, e 51º, nº 2, alínea c) e 52º, nº 1 do DL 100/84, de 19/3.

Temos por evidente que lhe assiste inteira razão.

Como resulta dos autos, após a aprovação do projecto de arquitectura, por deliberação camarária de 19.07.99, o recorrido particular apresentou para aprovação os projectos de especialidades, nos termos previstos no nº 4 do art. 15º do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL nº 250/94, de 15 de Outubro (doc. de fls. 50).

Na sequência dessa apresentação, veio a ser elaborada pela Divisão de Habitação e Urbanismo (DHU) a Informação constante do doc. de fls. 51, sobre a qual foi exarado pelo Presidente da Câmara Municipal o despacho de 10.01.2000, contenciosamente recorrido.

Do conteúdo dessa Informação e do teor do despacho sequencialmente nela exarado, vê-se claramente que o despacho em causa não se limita a aprovar os projectos de especialidades, como decidiu a sentença impugnada, antes constitui uma verdadeira decisão final de deferimento do licenciamento.

A Informação começa por referir que:

"Na generalidade, o projecto e os projectos de especialidade foram apresentados em conformidade com o exigido pelo ponto 5 do Artº 6 do Decreto-Lei 445/91 com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 250/94".

Donde decorre, desde logo, que a mesma se não reporta apenas aos projectos de especialidades, mas globalmente a todos os projectos.

De seguida, considera os condicionalismos do licenciamento (normas regulamentares a observar, dimensões das guardas de escadas e varandas, materiais a utilizar na construção das chaminés, bem como ligação dos esgotos, alinhamento e cota soleira e ramal de águas), terminando por referir os prazos a cumprir pelo requerente, nos seguintes termos:

"O alvará de licença de construção deverá ser requerido no prazo máximo de 360 dias;

A obra deverá ser concluída no prazo máximo de 480 dias a contar da data de emissão do alvará de licença de construção".

E é sobre esta Informação que foi exarado o despacho recorrido, do seguinte teor:

"Deferido na globalidade. Notifique-se do parecer".

É evidente que este despacho, acolhendo per relationem o conteúdo da Informação a que se reporta, incorpora uma decisão global e final sobre o licenciamento, com aprovação de todos os projectos apresentados (art. 20º, nº 3 do DL nº 445/91, de 20 de Novembro), como bem sustenta o recorrente.

De outro modo, não faria sentido a fixação de prazo ao requerente para ser requerido o alvará de licença de construção (referência que naturalmente pressupõe estar o licenciamento deferido) bem como do prazo para conclusão da obra.

Daí que no ofício de notificação remetido ao requerente (doc. de fls. 52), este seja notificado de que "Foi aprovado o licenciamento da obra mencionada em epígrafe, por esta Câmara Municipal (…), por despacho de 10.01.2000, pelo que TEM O PRAZO UM ANO, contado desta notificação, para requerer, por escrito, o correspondente ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUTAR A OBRA…", alvará que foi efectivamente requerido e emitido (docs. de fls. 53 e 54).

Não faz pois o mínimo sentido sustentar que este despacho se limitou a aprovar os projectos de especialidades, e que não é o acto de licenciamento.

A sentença impugnada fez incorrecta aplicação da lei, violando as disposições invocadas pelo recorrente, assim procedendo as conclusões da sua alegação.

( Decisão )

Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e ordenando a baixa do processo ao tribunal recorrido para conhecimento do recurso, se outra razão não obstar.

Sem custas.

Lisboa, 1 de Julho de 2004. - Pais Borges - Relator - Rui Botelho - Freitas Carvalho.