Acto condicional - Jurisprudência Portuguesa

I - A falta de menção, no acto ou na respectiva notificação, da delegação de poderes na autoridade recorrida constitui irregularidade não invalidante. II - Se, nos termos do art. 4º do Reg. (CEE)...

Constitui decisão final do licenciamento de construção o despacho do Presidente da Câmara Municipal pelo qual se defere globalmente "o projecto e os projectos de especialidades", e se fixam os...

I - A recorribilidade dos actos cuja anulabilidade ou nulidade se pede deve ser apreciada em função da forma como vem desenhada a relação material controvertida e, portanto, em função dos vícios que...

I - É acto constitutivo de direitos, e não acto precário ou sujeito a condição, o que atribui ajudas comunitárias à importação de carne de bovino para abastecimento das regiões autónomas da Madeira e...

I - O acto de atribuição de reservas não pode ser um acto condicional, embora possa ser condicionado, na sua prévia prolação, nos termos do disposto no art.º 29º da Lei 109/88 de 26.9. II - A...

I - O acto provisório pelo qual são concedidos incentivos fiscais e financeiros nos termos do Dec-Lei n.º 194/80, de 19/06, fica sujeito a condição resolutiva - artº 43º -, só se consolidando a...

I - Os princípios gerais do direito, moramente aqueles que têm assento constitucional, devem ter uma função coadjuvante na interpretação da lei administrativa, auxiliando a precisar o significado da...

I - Tendo o despacho de declaração de caducidade do alvará, de 26 de Fevereiro de 1997, estado desprovido de eficácia desde a data da sua prolação até que operou negativamente a transformação da...

I - A aprovação de construção condicionada à apresentação de outro projecto cumprindo determinadas exigências de volumetria e soluções arquitectónicas é acto sujeito a condição que, neste caso,...

A exigência de quantias pelos órgãos autárquicos sob a designação de impostos de compensação para aumento de área, como condição para o licenciamento de obras, constituem "questão fiscal" e, como...