024541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 024541
ACORDAO
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Aclaração
Recorrente: Simão , Jaime
Recorridos: Direcção da Caixa Nacional de Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029895
Nr Documento: SA119870514024541
Data de Entrada: 09/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/160d710e781e5595802568fc0037df2e
Sumário
O disposto no artigo 82 da L.P.T.A. não e aplicavel se o requerente apenas pretendeu que a Administração lhe prestasse pelo correio determinados esclarecimentos ou informações.
