028385 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No requerimento em que pedem o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, as partes têm de indicar, concretamente em que se traduz a ininteligibilidade do pensamento do julgador, ou quais sejam os vários sentidos possíveis de determinada passagem dessa decisão (quando se invoque ambiguidade), sob pena de verem indeferido o seu requerimento. II - A faculdade conferida pelo art. 669 alínea a), do C.P. Civil não pode visar, como claramente dimana do texto legal, obter alteração do decidido.