016928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016928
ACORDAO
Descritores: Contribuinte do grupo b, Adicional, Camara municipal, Informação oficial
Recorrente: Joaquim Jose Barbosa Junior & Comp
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015962
Nr Documento: SA219731205016928
Data de Entrada: 05/02/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f1d83d656bf2e46802568fc00372989
Sumário
A obrigação de prestar as informações solicitadas ao abrigo do paragrafo 4 do artigo 706 do Codigo Administrativo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 45676, de 24 de Abril de 1964, considera-se cumprida pela remessa dessas informações atraves dos serviços dos correios, independentemente da entrega ao destinatario.
