082237 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O possuidor que for esbulhado com violência da sua posse, tem o direito de ser restituido provisoriamente à sua posse, alegando para tanto os factos constitutivos da sua posse, o esbulho e a violência. II - Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte independentemente da apreensão material da coisa.