9221021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9221021
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Prazo, Prescrição, Chamanento à autoria, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010008
Nr Documento: RP199306159221021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ea71d563a9563928025686b006676f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221021.62
Sumário
À prescrição do direito de indemnização ( fixada em 3 anos, como regra geral, no artigo 498, nº 2 do Código Civil ) aplica-se ( ut. seu nº 3 ) o prazo prescricional do correspondente procedimento criminal, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. Se o procedimento criminal depende de queixa e esta não teve lugar, não corre nem sequer se inicia prazo algum da sua prescrição que, por mais longo, pudesse sobrepôr-se àquele prazo geral de 3 anos. O prazo prescricional não sofre interrupção através do chamamento à autoria de B quando o incidente é promovido pelo réu A e a citação do chamado não exprime, nem directa nem indirectamente, a intenção do ofendido F exercer contra B o seu direito.