01753/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01753/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17623
Nr Documento: SA22014061801753
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a490194405c8ce080257d00003a28fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01753.13.8D
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Justifica-se a admissão de revista excepcional sobre a questão de saber se o prazo para interposição de recurso de revisão ao abrigo do disposto no artigo 293.º do CPPT tem natureza processual ou substantiva, e consequentemente se se suspende ou não em férias judiciais, porquanto em matéria de prazos as razões de certeza e segurança jurídica, no caso concreto e em casos futuros, são particularmente ponderosas e a haver especialidade nesta matéria do âmbito do contencioso tributário em relação ao regime processual administrativo e civilístico importa que tal especialidade seja inequivocamente afirmada por Acórdão da Secção competente que possa servir de paradigma decisório em casos futuros.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A……………, com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do Acórdão da secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, de 4 de Junho de 2013, que desatendeu a reclamação para a Conferência do Despacho do Relator naquele Tribunal que, por extemporaneidade, não admitiu o recurso de revisão do acórdão do TCA Sul de 16 de Outubro de 2010, proferido no proc. n.º 1937/07. Subsidiariamente, caso não seja admitido recurso de revista, interpõe recurso por oposição de Acórdãos, invocando como acórdão fundamento o Acórdão da 1.ª Secção do STA de 28 de Maio de 2002, proc. n.º 37656B. A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando a seguinte conclusão: A) Dando-se como reproduzido o sumário do acórdão referido, realça-se que o recurso de revisão não é um procedimento tributário nem uma Impugnação Judicial, mas sim um meio previsto na lei processual, pelo que a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 293.º, n.º 3 do CPPT para a sua interposição suspende-se durante as férias judiciais, nos termos da 2ª parte do n.º 1 do art.º 144.º do CPC. Termos em que decidindo conforme o alegado e conforme o acórdão citado, será feita justiça. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 326 a 328 dos autos, no qual se consigna, além do mais: «(…) A questão que a recorrente quer ver apreciada pelo STA prende-se com a natureza do prazo de interposição do recurso de revisão estatuído no artigo 293.º/3 do CPPT. A questão em causa afigura-se-nos não revestir relevância jurídica e social, de importância fundamental nem a admissão do recurso se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. De facto, trata-se de saber a natureza do prazo de 30 dias estatuído no artigo 293.º/3 do CPPT para interposição do recurso de revisão de actos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário regulado no CPPT, que tem uma regulamentação própria e divergente do regime previsto nos artigos 100.º a 102.º do RSTA e 154.º/1 do CPTA, regime este que, expressamente, manda aplicar subsidiariamente o regime do CPC (Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição 2011, IV volume, páginas 544 e 548, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa). A decisão recorrida não é ostensivamente errada, antes seguindo doutrina avalizada, já citada em nota de rodapé. A recorrente cita em abono da sua tese o acórdão da SCA do STA de 28 de Maio de 2002, que nada tem a ver com a concreta questão em análise, pois no âmbito do contencioso administrativo era o artigo 101.º do RSTA (actualmente o artigo 154.º/1 do CPTA) que, expressamente, mandava aplicar o regime do CPC e daí que tenha sido decidido que, por força do disposto no artigo 144.º/4 do CPC, o prazo de interposição do recurso de revisão se suspendia durante as férias judiciais. Assim sendo, o presente recurso excepcional de revista não pode ser admitido. A recorrente requer, subsidiariamente, que o presente recurso seja convolado em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do estatuído nos artigos 97.º/3 da LGT e 98.º/4 do CPPT. De facto, o recurso foi interposto no prazo legal de 10 dias. A recorrente identifica o acórdão do STA, alegadamente, em oposição com o acórdão recorrido (acórdão da SCA de 2002.05.28 P. – 37656B/10). O facto de não existirem alegações para demonstração da oposição de acórdãos não obstaria à convolação, pois que uma vez ordenada aquela seriam anulados os actos não consentâneos com a nova forma processual, devendo os autos baixar ao TCAS para prosseguimento e tramitação do processo como recurso por oposição de acórdãos. Todavia, sucede que só um acórdão da secção de contencioso tributário do TCA ou STA poderia servir de fundamento para efeitos de recurso por oposição de acórdãos e já não um acórdão da secção de contencioso administrativo, como é o caso (Obra citada, página 462. Acórdão do Pleno da SCT do STA, de 2008.07.14 – P. 764/07). Não deve, assim ser ordenada a convolação. Termos em que não deve ser admitido o recurso de revista nem deve o processo ser convolado em recurso por oposição de acórdãos, nos termos do estatuído no artigo 284.º do CPPT.» - Fundamentação - Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. 4 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão recorrido: Por acórdão, no processo 1937/07, do TCASUL de 16.10.2007, já transitado em julgado, foi concedido provimento ao recurso, revogada a decisão recorrida e julgada improcedente a impugnação mantendo-se o acto recorrido. Em 4.9.2008 foi enviado para este TCASUL, por correio electrónico, o requerimento de fls. 65 a 67 de revisão do acórdão referido em A) para correr por apenso ao processo n.º 1939/07 (cfr. fls. 62 a 67 do pedido de revisão). Pelo ac. constante de fls. 130 a 175, transitado em julgado em 9.07.2008 e cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, foi a ora requerente absolvida dos crimes por que ia acusada (cfr. fls. 129 a 175). 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido para este STA como recurso de revista a processar nos termos do art. 150.º do CPTA (cfr. despacho de fls. 321 dos autos), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». A questão relativamente à qual vem interposto recurso de revista excepcional respeita à natureza do prazo para interposição de revisão de decisão transitada em julgado interposto ao abrigo do artigo 293.º do CPPT, se prazo substantivo, se prazo processual, e consequentemente, se tal prazo se suspende ou não durante as férias judiciais, ex vi do disposto no n.º 1 do artigo 138.º (anterior artigo 144.º) do Código de Processo Civil (CPC). O acórdão recorrido - proferido em reclamação para a conferência do despacho do relator que, por extemporaneidade, não admitira o pedido de revisão do acórdão do TCA-Sul de 16.10.2007 – desatendeu a reclamação, confirmando o despacho reclamado de não admissão do pedido de revisão por extemporaneidade deste, no entendimento de que o prazo de 30 dias referido no n.º 3 do art. 293.º do CPPT se conta do trânsito em julgado do acórdão referido em C) da factualidade provada (ocorrido em 9.7.2008), tendo tal prazo natureza substantiva e contando-se nos termos do art. 297.º do CC, pois trata-se de um prazo de caducidade, não se suspendendo em férias judiciais e nele se incluindo sábados, domingos e feriados. Daí que, iniciando-se o prazo no dia 10.07.2008 (dia seguinte ao do trânsito em julgado do Acórdão fundamentador do pedido de revisão), este prazo viu o seu termo ocorrer no dia 1.9.2008 (primeiro dia útil após as férias judiciais de verão), sendo extemporâneo o requerimento no qual é solicitada a revisão que deu entrada no TCASul no dia 4.09.2008. Pretende a recorrente a admissão de revista excepcional quanto à questão de saber se a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 293.º, n.º 3 do CPPT para a sua interposição (se) suspende durante as férias judiciais, nos termos da 2ª parte do n.º 1 do art.º 144.º do CPC, questão esta em relação à qual é de admitir a revista excepcional, porquanto, respeitando à natureza de prazo para o exercício de direitos de defesa, é entendimento desta formação que se impõem com particular acuidade que haja certeza e segurança jurídica dos cidadãos, não apenas no caso concreto mas em casos futuros, daí que se justifique a revista excepcional em razão da importância social fundamental da questão decidenda. Acresce que, a solução adoptada pelo Tribunal recorrido, embora com forte apoio doutrinal – porquanto corresponde à posição expressamente defendida por Jorge Lopes de Sousa no seu Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado (Volume IV, 6.º ed., 2011, p. 548, nota 13 ao art. 293.º do CPPT - “Prazo para pedir a revisão”) - está longe de ser incontroversa, atendendo a que a “revisão da sentença” tem natureza de recurso – recurso de revisão - como expressamente reconhecido no CPC (artigos 696.º e seguintes) e no CPTA (artigos 154.º a 156.º) e o prazo para a sua interposição, na lei processual civil e na lei processual administrativa (que para aquela remete) tem hoje inequívoca natureza processual, sendo igualmente essa, conforme jurisprudência da 1.ª Secção deste STA (cfr. o Acórdão de 28 de Maio de 2002, rec. n.º 37656B), a natureza do prazo para requerer a revisão previsto no antigo Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, que também remetia nessa matéria para a lei processual civil. É certo que relativamente ao correspondente artigo 731º (antigo) do CPC, a jurisprudência das Relações, do STJ e até do Tribunal Constitucional, sempre o consideraram um prazo de natureza substantiva ou de caducidade, como dá nota ABÍLIO NETO em anotação àquele artigo 731.º do CPC, daí que a solução adoptada no Acórdão recorrido pode, não obstante, vir a considerar-se a correcta. Não obstante, a admitir-se haver nesta matéria (mais) alguma especialidade do contencioso tributário, resultante do aditamento do artigo 293.º do CPPT operada pelo n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, importa que sobre a questão não subsistam dúvidas facilmente dissipáveis através da prolacção de Acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do STA que possa assumir-se como orientação jurisprudencial para casos futuros, melhor se servindo desta forma os valores da certeza e segurança jurídica, valores fundamentais da boa aplicação do direito. Pelo exposto, justifica-se, pois, a admissão do presente recurso de revista. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em admitir o presente recurso de revista, devendo os autos prosseguirem os seus posteriores termos legais. Sem custas. Lisboa, 18 de Junho de 2014. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Casimiro Gonçalves – Dulce Neto.