024079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 024079
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Custas
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00033367
Nr Documento: SA119911105024079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/506eff1c804285b5802568fc00389f70
Sumário
Não padece de ambiguidade ou obscuridade o acordão que fixa as custas pelos recorrentes, sem determinar a respectiva repartição, pois a vontade de quem subscreveu o acordão foi de fixar uma taxa única para os recorrentes pois o interesse perseguido no recurso é um e o mesmo.*
