026094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026094
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Amnistia, Pessoal dos ctt
Recorrente: Cruz , Manuel e Outro
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1989/05/02.
Nr Convencional: JSTA00033824
Nr Documento: SAP19911211026094
Data de Entrada: 02/07/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d7e82990f022326802568fc0038c1e7
Sumário
I - Só e relevante para efeitos de recurso para Tribunal Pleno a oposição entre acórdãos que tenham resolvido expressamente a mesma questão de direito. II - Não há oposição de acórdãos, muito embora o acórdão fundamento tenha entendido ser de aplicar a amnistia decretada pela Lei n. 16/86 e o recorrido assim não tenha entendido sem que naquele se tenha tido em consideração o que justificou o neste decidido.
