070897 - Supremo Tribunal de Justiça

Em contrato de venda de veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, tendo-se convencionado a não restituição das prestações já pagas em caso de rescisão do contrato por facto imputável ao comprador, há todavia que restituir a quantia em que aquelas excedem o valor da metade do preço convencionado.