354/12.6PRPRT-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 354/12.6PRPRT-A.P1
Acórdão
Descritores: Instrução, Diligência de instrução, Irrecorribilidade, Constitucionalidade
Decisão: Indeferido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20140121354/12.6PRPRT-A.P1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b589c44500e6ad280257c780034aa61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2014:354.12.6PRPRT.A.P1.7E
Sumário
Só ocorre falta de instrução quando, apesar de validamente apresentado RAI, se omite em absoluto essa fase facultativa do procedimento. O indeferimento de actos de instrução ao abrigo do disposto no art.º 291º Código de Processo Penal não consubstancia falta de instrução. A decisão que, em sede de instrução, indefere diligências probatórias que, não sendo obrigatórias, apenas dependem da livre ponderação do juiz, não é recorrível visto o disposto no art.º 291º n.º 1 do Código Processo Penal. O art.º 291º, n.º 1 do Código Processo Penal, ao prever a irrecorribilidade de tal despacho, não é inconstitucional, pois as garantias de defesa do arguido não impõem a recorribilidade de todas as decisões do juiz, mas apenas das decisões condenatórias e das respeitantes á privação da liberdade e outros direitos fundamentais.