0025974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 0025974
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Subsídio de refeição, Retribuição, Cálculo da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014441
Nr Documento: RL199712180025974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e9d06c3154e82ed802569ae004b3584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0025974.32
Sumário
Para efeito de cálculo de indemnização e pensões devidas a título de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, entende-se por retribuição tudo o que a Lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade. O subsídio de refeição quer seja pago em dinheiro, quer seja satisfeito em espécie, integra a retribuição para efeito de cálculo das pensões e indemnizações devidas. O facto de uma empresa fornecer aos seus trabalhadores refeições em refeitório próprio, não tendo os trabalhadores que não utilizam o refeitório qualquer compensação alternativa, não retira a tal prestação (em espécie) a natureza retributiva e a obrigatoriedade da sua inclusão no cálculo das mencionadas indemnizações e pensões. O conceito de retribuição para efeitos de cálculo de indemnizações e pensões é mais amplo que o definido no regime de LCT. Para este efeito, tal subsídio, quer seja pago em dinheiro quer seja satisfeito em espécie, integra sempre o conceito de retribuição previsto na Base XXII, nº 2 da Lei 2127.