038170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 038170
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Notificação, Rejeição do recurso contencioso, Custas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045585
Nr Documento: SA119961121038170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a5dc267fa14b8aa802568fc00394016CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038170.D9
Sumário
Com a consagração no art. 9 do CPA do princípio da decisão, pretendeu-se, por um lado, que a Administração Pública se pronuncie sempre que para tanto seja solicitada pelos administrados e, por outro lado, facilitar a formação do acto tácito pela previsão genérica de um dever de decidir. A presunção de indeferimento tácito é uma ficção jurídica visando apenas permitir a abertura da via contenciosa em ordem à protecção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares face ao silêncio da Administração. Tendo havido decisão expressa quer seja dentro do prazo legal quer para além dele, perde sentido aquela presunção legal e deixa de poder ser invocada. Assim, se recair sobre recurso hierárquico necessário, apresentado em 8.7.94, despacho da autoridade recorrida, em 30.9.94, e tendo a petição do recurso dado entrada em 6.7.95, nesta data já não podia presumir-se o indeferimento tácito, carecendo de objecto o recurso contencioso interposto deste acto. Embora o acto expresso tenha sido praticado em data anterior à interposição do recurso contencioso contra o indeferimento tácito, o recorrente não está sujeito a custas se a notificação só veio a ter lugar na pendência do recurso.