015086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015086
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Hotel, Contrato de exploração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020864
Nr Documento: SA219650113015086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a805277a0807d66d802568fc00375de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015086.7F
Sumário
Não esta sujeito ao selo do Decreto-Lei n. 27235, de 23 de Novembro de 1936, o contrato pelo qual e concedida a exploração de um hotel durante uma epoca termal e mediante o pagamento de uma percentagem sobre a receita bruta como compensação da utilização de moveis, roupas e louças.