031379 - Supremo Tribunal Administrativo

Não havendo, nos autos, nenhum elemento probatório que o recorrente tenha efectivamente desenvolvido tarefas no desenvolvimento de um contrato de prestação de serviços que tinha com o Instituto Nacional de Estatística, não chega a existência deste contrato, que tem por objecto apenas os resultados de trabalho intelectual ou manual, deixando liberdade de actuação ao recorrente, para o punir por faltas injustificadas ao serviço durante um período em que estava de baixa por doença por atestado médico passado pelos próprios serviços.