028062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028062
Acórdão
Descritores: Acção, Camara municipal, Representação em juizo, Ministerio publico, Falta de citação, Reclamação, Anulação do processado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032414
Nr Documento: SA119910502028062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e93fcb997774ef58802568fc00388e5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028062.FC
Sumário
A reclamação e o meio proprio para denunciar a falta de citação do reu. As autarquias locais tem orgãos representativos que as representam em juizo ou fora dele. O M. P. pode representar as autarquias locais, a titulo de "patrocinio judiciario", mas a sua intervenção cessa logo que as autarquias constituam advogado. O despacho que apenas manda citar o M. P. numa acção proposta contra uma Camara Municipal (Municipio), ocasiona a falta de citação da re o que constitui nulidade de processo que determina a nulidade de todo o processado apos a petição inicial.