Quando foi proferido o acórdão 028062?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 1991.

Acórdão STA (1991) — Acção, Camara municipal

Acórdão

028062

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1991
Relator: Simões Redinha

Recurso jurisdicional

AcçãoCamara municipalRepresentação em juizoMinisterio publicoFalta de citaçãoReclamaçãoAnulação do processado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART21 ART194 A ART195 N1 A ART196 ART206 ART233 ART752.
CADM40 ART51 N14 ART77 N11 ART852.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART53 N1 A.
CONST89 ART237 N2 ART244 N3.
DL 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART5 N1 A N2.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG382-383.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI.

Sumário

I- A reclamação e o meio proprio para denunciar a falta de citação do reu.

II- As autarquias locais tem orgãos representativos que as representam em juizo ou fora dele.

III- O M. P. pode representar as autarquias locais, a titulo de "patrocinio judiciario", mas a sua intervenção cessa logo que as autarquias constituam advogado.

IV- O despacho que apenas manda citar o M. P. numa acção proposta contra uma Camara Municipal (Municipio), ocasiona a falta de citação da re o que constitui nulidade de processo que determina a nulidade de todo o processado apos a petição inicial.

Texto integral não disponível

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