028062 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reclamação e o meio proprio para denunciar a falta de citação do reu. II - As autarquias locais tem orgãos representativos que as representam em juizo ou fora dele. III - O M. P. pode representar as autarquias locais, a titulo de "patrocinio judiciario", mas a sua intervenção cessa logo que as autarquias constituam advogado. IV - O despacho que apenas manda citar o M. P. numa acção proposta contra uma Camara Municipal (Municipio), ocasiona a falta de citação da re o que constitui nulidade de processo que determina a nulidade de todo o processado apos a petição inicial.