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0009545 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

Data: 01 de julho de 1997

Processo: 0009545

ACORDAO

Descritores: Uso de documento falso, Documento verdadeiro

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00011156

Nr Documento: RL199707010009545

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/370f9d43374e1e1e802568030004e55c

Sumário

O tipo de crime previsto no art. 261, do CP/95, abrange o uso de documento de identificação alheio não falsificado.

Acórdão

0009545

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de julho de 1997
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

Uso de documento falsoDocumento verdadeiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART228 N1 A ART235 N1 N3 ART316 N1 C.
CP95 ART220 N1 C ART255 C ART256 N1 A C ART261.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1988/02/03 IN BMJ N374 PAG526.
AC RL DE 1987/11/11 IN BMJ N371 PAG541.
AC STJ DE 1993/01/13 IN CJSTJ 1993 T1 PAG166.

Sumário

O tipo de crime previsto no art. 261, do CP/95, abrange o uso de documento de identificação alheio não falsificado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)