032427 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O incidente regulado no art. 559 do C.P.Civil destina-se unicamente a esclarecer as partes de qualquer ambiguidade ou obscuridade existente no texto da decisão judicial visada. II - Assim, deve indeferir-se o mesmo, quando o requerente não impute ao texto do acórdão qualquer dos vícios semânticos a que alude o citado art. 669 e pretende apenas que se lhe diga qual o "órgão, agente ou funcionário"; que pratica o acto impugnado.