017682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 017682
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Lista nominativa, Caso resolvido
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037251
Nr Documento: SA119930601017682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2aff0215fefe9bbf802568fc0038c7f0
Sumário
Carece de legitimidade para impugnar o despacho que aprovou a lista nominativa do pessoal do hospital de Egas Moniz, na parte em que integrou certo médico em lugar de especialista de endocrinologia, aquele que noutra lista, publicada juntamente com a primeira, surge integrado como médico interno do mesmo hospital, não tendo havido dela impugnação por sua parte.