019672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019672
Acórdão
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Contribuição industrial, Aplicação da lei no tempo, Imposto, Cobrança virtual
Recorrente: Eurocarnes Comercio e Industria de Carnes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1995/03/03 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046447
Nr Documento: SA219960313019672
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/350105dc58b614e1802568fc003980f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019672.81
Sumário
A contagem do prazo de impugnação de liquidação da contribuição industrial, efectuada sob a vigência do C.P. Tributário e ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 3 do Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30.11, está sujeita ao regime fixado pelo art. 7 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23.04. Este preceito visou afastar a solução que decorria das normas gerais sobre os conflitos temporais de normas jurídicas materiais e manteve o regime já antes adoptado por outro preceito de direito transitório (o art. 3, n. 2 do D.L. n. 442-B/88). Ao editar o regime do referido art. 7 do D.L. n. 154/91, o legislador estava vinculado aos princípios já adoptados no preceito anterior de direito transitório, mandando a coerência, equidade, equilíbrio e prática conveniência do sistema que adoptasse, nesta norma especial de resolução de conflitos temporais, o mesmo regime de impugnação do bloco de legalidade regente do acto tributário e existente à data da prática dos factos tributários. Não existe razão nenhuma, nem sequer de ordem lógico- -jurídico-literal, para afastar a aplicação do citado art. 7 em relação aos impostos de cobrança virtual abolidos pela reforma fiscal de 1989. O imposto é de cobrança virtual se, de acordo com o arquétipo legal, ele é normalmente cobrado depois de prévia entrega e débito dos títulos de cobrança ao tesoureiro e nesse período o contribuinte goza de um prazo de pagamento voluntário sem juros de mora, não interessando se, no caso de liquidação adicional, ele pode ser também cobrado eventualmente e só perante a falta de pagamento a cobrança se converte de eventual em virtual. O tribunal não se encontra vinculado à interpretação feita pela Administração, na notificação da liquidação ao contribuinte, da lei aplicável para determinar o prazo de impugnação.