9510221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510221
ACORDAO
Descritores: Concorrência desleal, Crime contra o património, Crime contra a economia, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014491
Nr Documento: RP199503299510221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38f6abcc020c9ff38025686b0066aa3e
Sumário
I - As infracções contra a propriedade industrial tipificam crimes contra o património com um conteúdo específico que as distingue das infracções contra a economia pelo que lhes não é aplicável a alínea s) do artigo 1 da Lei n. 15/94.
