007440 - Supremo Tribunal Administrativo

E de rejeitar liminarmente o recurso contencioso interposto do indeferimento tacito que ainda não se verificou por se encontrar ainda a decorrer o prazo para a observancia das formalidades previstas nos paragrafos 5 a 7 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 32691, de 20 de Fevereiro de 1943.*