Acórdão STJ (1994) — Amnistia, Pressupostos

Acórdão

046714

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de junho de 1994
Relator: Sousa Guedes

RecursoPenal

AmnistiaPressupostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ARTIGO 72 N1 A ARTIGO 76 ARTIGO 77 ARTIGO 81 A ARTIGO 403 N2.
CP82 ARTIGO 117 N1 B ARTIGO 296 ARTIGO 297 N1 A N2 C H ARTIGO 304.
L 23/91 DE 1991/07/04 ARTIGO 1 F ARTIGO 2 N2 ARTIGO 3 N1 N4 ARTIGO 4 N1.
CCIV66 ARTIGO 402 ARTIGO 403 ARTIGO 404 ARTIGO 498 N3.
CPC67 ARTIGO 293 N1 ARTIGO 298 N1 ARTIGO 300 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11.

Sumário

Para que o crime possa ser julgado amnistiado nos termos do disposto no artigo 1 alínea f) e alínea 3 ns. 1 e 4 da Lei 23/91 é necessária a declaração expressa e não tácita do lesado de que se encontra reparado ou renuncia à reparação.

Texto integral não disponível

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