072530 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072530
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015783
Nr Documento: SJ198502210725301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65ba95bdf16c0fab802568fc003a23aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072530.0B
Sumário
Ainda que o réu não tenha contestado a acção nem deduzido oposição ao pedido de revisão, não pode ser concedida a confirmação de sentença estrangeira de divórcio quando dela não constem os factos que lhe serviram de fundamento.