0013275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0013275
Acórdão
Descritores: Arguido, Audiência de julgamento, Adiamento, Falta, Faltas justificadas, Multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024610
Nr Documento: RL199905250013275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2afb7ff69be3d378025683b00533b33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0013275.A3
Sumário
Tendo sido deferido requerimento do arguido no sentido de ser adiada a audiência de julgamento, estando a decorrer o prazo de contestação, não faz sentido condenar o mesmo arguido em multa por falta "injustificada" á audiência.