0030051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0030051
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Força probatória, Atestado de pobreza, Junta de freguesia
Sumário
Os atestados das Juntas de Freguesia destinados a prova de insuficiência económica só gozam de força probatória plena se os factos neles referidos forem certificados com base no conhecimento directo de qualquer dos membros do executivo ou da assembleia de freguesia.
Texto
N