0030051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0030051
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Força probatória, Atestado de pobreza, Junta de freguesia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024732
Nr Documento: RL199807090030051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae4d0c6e7c6e68c28025696d0047131a
Sumário
Os atestados das Juntas de Freguesia destinados a prova de insuficiência económica só gozam de força probatória plena se os factos neles referidos forem certificados com base no conhecimento directo de qualquer dos membros do executivo ou da assembleia de freguesia.
