0010063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0010063
ACORDAO
Descritores: Perdão de pena, Pena de prisão, Pena de multa, Substituição de prisão por multa, Prisão em alternativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028533
Nr Documento: RP200003010010063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/959aaeddf26e3a48802568d400383f26
Sumário
Não pode ser fixada prisão em alternativa da multa resultante da substituição da pena residual de prisão que não foi perdoada ao abrigo da Lei n.29/99, de 12 de Maio (Lei de Amnistia).
