0010063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0010063
ACORDAO
Descritores: Perdão de pena, Pena de prisão, Pena de multa, Substituição de prisão por multa, Prisão em alternativa
Sumário
Não pode ser fixada prisão em alternativa da multa resultante da substituição da pena residual de prisão que não foi perdoada ao abrigo da Lei n.29/99, de 12 de Maio (Lei de Amnistia).
Texto
N
