97P1334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 97P1334
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034523
Nr Documento: SJ199802260013343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72ee26ededdf4221802568fc003b9fd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1334.14
Sumário
Como o STJ tem frisado, o regime penal de jovens adultos não é de aplicação automática a todos e quaisquer agentes de crimes que tenham mais de 16 e menos de 21 anos, pois o recurso às suas disposições só tem cabimento quando a lei geral as não contrarie (artigo 2) e, no caso de aos factos ser aplicável pena de prisão (de mais de 2 anos), quando o julgador tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado (artigo 4) ou quando, no caso de ao crime corresponder pena de prisão inferior a 2 anos, o julgador entenda, consideradas a personalidade e as circunstâncias do facto, dever ser aplicada qualquer das medidas correctivas de menores previstas no artigo 18 do DL 374/78 de 27 de Outubro (artigo 3). É de afastar a aplicabilidade do regime penal especial de jovens adultos, consignado no DL 401/82, quando o agente, não obstante ser um jovem e, no momento da prática dos actos, ser delinquente primário, a gravidade da sua conduta e a comissão posterior de novos factos ilícitos, com condenações em penas de prisão, e com os quais havia a necessidade de se proceder a cúmulo jurídico, desaconselharem por completo uma atenuação especial da pena, por todo esse conjunto de factos se traduzir num juízo de prognose desfavorável para a reinserção social do arguido através da aplicação de um regime especial de atenuação da punição.