000291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000291
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Aspirador, Oleos lubrificantes
Recorrente: Tema Textil de Malhas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013575
Nr Documento: SA219760407000291
Data de Entrada: 05/12/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbe92e70ebfa0fee802568fc00370928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000291.61
Sumário
Não se inclui na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo o aspirador adquirido para limpeza do escritorio da adquirente, embora utilizado tambem na aspiração do po de talco das fibras empregadas na produção. Igualmente os oleos para viaturas não tem cabimento naquela verba.