000291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000291
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Aspirador, Oleos lubrificantes
Recorrente: Tema Textil de Malhas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013575
Nr Documento: SA219760407000291
Data de Entrada: 05/12/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbe92e70ebfa0fee802568fc00370928
Sumário
I - Não se inclui na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo o aspirador adquirido para limpeza do escritorio da adquirente, embora utilizado tambem na aspiração do po de talco das fibras empregadas na produção. II - Igualmente os oleos para viaturas não tem cabimento naquela verba.
