000291 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se inclui na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo o aspirador adquirido para limpeza do escritorio da adquirente, embora utilizado tambem na aspiração do po de talco das fibras empregadas na produção. II - Igualmente os oleos para viaturas não tem cabimento naquela verba.