0500505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0500505
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Acção de despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001834
Nr Documento: RP199103210500505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00bc4a950b1f21de8025686b00662206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500505.6B
Sumário
Não pode qualificar-se como sublocação o trespasse parcial de um estabelecimento comercial que não desfigura a parte do estabelecimento objecto da transmissão definitiva ao ponto de não se poder considerar como envolvido no acto de transmissão um verdadeiro estabelecimento, enquanto universalidade de direito.