085523 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O locatário de uma casa que faz parte integrante de um prédio misto e que se encontra integrada na parte rústica do mesmo, não goza do direito de preferência a que aludem os artigos 1 da Lei 63/77 de 25 de Agosto e 47 do Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro. II - O direito de preferência consignado nesses preceitos apenas assiste ao titular do direito ao arrendamento e não ao seu consorte.