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9730106 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: João Bernardo

Data: 03 de julho de 1997

Processo: 9730106

ACORDAO

Descritores: Letra, Relações imediatas, Sacador, Avalista, Aceitante

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00021202

Nr Documento: RP199707039730106

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cea95b97954ed8508025686b0066ff85

Sumário

I - As relações entre o sacador e o avalista do aceitante de letra de câmbio não se situam no domínio das chamadas relações imediatas. II - Assim, nessas relações, não são invocáveis as excepções pessoais previstas no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

Acórdão

9730106

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de julho de 1997
Relator: João Bernardo

LetraRelações imediatasSacadorAvalistaAceitante

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART17 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1992/07/09 IN CJ T4 ANOXVII PAG147.
AC STJ DE 1995/05/03 IN BMJ N447 PAG515.

Sumário

I- As relações entre o sacador e o avalista do aceitante de letra de câmbio não se situam no domínio das chamadas relações imediatas.

II- Assim, nessas relações, não são invocáveis as excepções pessoais previstas no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)