9730106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9730106
Acórdão
Descritores: Letra, Relações imediatas, Sacador, Avalista, Aceitante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021202
Nr Documento: RP199707039730106
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cea95b97954ed8508025686b0066ff85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730106.E6
Sumário
As relações entre o sacador e o avalista do aceitante de letra de câmbio não se situam no domínio das chamadas relações imediatas. Assim, nessas relações, não são invocáveis as excepções pessoais previstas no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.