005023 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em face do artigo 5 do Contencioso Aduaneiro, não e oponivel em processo fiscal o caso julgado constituido nos termos do artigo 150 do Codigo de Processo Penal. II - Comete uma transgressão fiscal prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro aquele que não submete a revisão aduaneira quaisquer volumes que transporte consigo, ao passar pela alfandega, quando se prove que ignorava o seu conteudo.