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039282 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira Neto

Data: 21 de outubro de 1997

Processo: 039282

ACORDAO

Descritores: Processo disciplinar, Medida da pena, Suspensão de pena, Atenuação extraordinária, Poder discricionário, Erro grosseiro

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00048255

Nr Documento: SA119971021039282

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/297d3efd91a03ba8802568fc0039a8cf

Sumário

I - A medida da pena e a sua atenuação extraordinária e suspensão envolvem o exercÍcio do poder discricionário. II - Os actos praticados em tal exercício só excepcionalmente são sindicáveis a nível contencioso, como no caso do erro grosseiro.

Acórdão

039282

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1997
Relator: Ferreira Neto

Recurso contencioso

Processo disciplinarMedida da penaSuspensão de penaAtenuação extraordináriaPoder discricionárioErro grosseiro

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 497/88 DE 1988/12/30 ART29 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/10/02 IN BMJ N400 PAG712.; AC STA PROC38869 DE 1997/10/16.; AC STA PROC38552 DE 1996/1/21.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG155.
VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PAG374.

Sumário

I- A medida da pena e a sua atenuação extraordinária e suspensão envolvem o exercÍcio do poder discricionário.

II- Os actos praticados em tal exercício só excepcionalmente são sindicáveis a nível contencioso, como no caso do erro grosseiro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)