064395 - Supremo Tribunal de Justiça

A discrepancia entre uma vara Civel e um Juizo Civel da mesma comarca, resultante de ambos se terem declarado incompetentes para conhecer de uma determinada acção civel, não integra um conflito de competencia em sentido tecnico, que pressupõe dois ou mais tribunais em presença, mas, antes, um conflito interno, respeitando a forma de funcionamento de determinado tribunal.