0027286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0027286
ACORDAO
Descritores: Actualização de renda
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso avaliação
Nr Convencional: JTRL00015989
Nr Documento: RL199711130027286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/740bb259f47f576e8025680300054f5c
Sumário
A Comissão Especial a que se refere a Portaria n. 381/91, de 3/3, é incompetente em razão da matéria para conhecer de pedido de actualização de renda determinada pela realização de obras de conservação extraordinárias ou de beneficiação do prédio locado, a que o senhorio tenha sido compelido administrativamente.
