Acórdão STA (1967) — Competencia do conselho ultramarino

Acórdão

007478

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1967
Relator: Rodrigues Bastos

Competencia do conselho ultramarinoActo administrativo definitivo e executorioActo de governador geralDelegação de poderesMinistro do ultramar

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART1 ART2 F.
CPC67 ART105 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/10/09 IN AD N38 PAG153.
AC STA DE 1965/05/07 IN AD N48 PAG1532.
AC STA PROC7293 DE 1966/10/07.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED.

Sumário

Compete ao Conselho Ultramarino, como Supremo Tribunal Administrativo para as provincias ultramarinas, julgar os recursos interpostos dos actos definitivos e executorios dos Governadores- -Gerais ainda que por delegação do Ministro do Ultramar.*

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