007478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007478
ACORDAO
Descritores: Competencia do conselho ultramarino, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de governador geral, Delegação de poderes, Ministro do ultramar
Sumário
Compete ao Conselho Ultramarino, como Supremo Tribunal Administrativo para as provincias ultramarinas, julgar os recursos interpostos dos actos definitivos e executorios dos Governadores- -Gerais ainda que por delegação do Ministro do Ultramar.*
