Quem foi o relator do acórdão 007478?

O relator foi Rodrigues Bastos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 007478?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1967.

007478 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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007478 - STA

007478

Supremo Tribunal Administrativo•15 de dezembro de 1967

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

007478DGSI

Data

15/12/1967

Relator

Rodrigues Bastos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Soc Electro-mecanica Lda

Recorridos

Govr Geral de Angola

Descritores

Competencia do conselho ultramarino Acto administrativo definitivo e executorio Acto de governador geral Delegação de poderes Ministro do ultramar

Objeto

DESP GOVR GERAL DE ANGOLA DE 1967/01/30.

Nr Convencional

JSTA00020105

Nr Documento

SA119671215007478

Áreas Temáticas

DIR ADM GER. DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Compete ao Conselho Ultramarino, como Supremo Tribunal Administrativo para as provincias ultramarinas, julgar os recursos interpostos dos actos definitivos e executorios dos Governadores- -Gerais ainda que por delegação do Ministro do Ultramar.*

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART1 ART2 F.
CPC67 ART105 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/10/09 IN AD N38 PAG153.
AC STA DE 1965/05/07 IN AD N48 PAG1532.
AC STA PROC7293 DE 1966/10/07.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED.

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